15/09/2025 02:58

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:02

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Ramona Barreto Gonçalves, e o faço para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, observada a prescrição quinquenal, a: (i) RESTABELECER o auxílio-doença (NB 641.730.974-0) desde 30/03/2023 - data em que cessou o referido benefício (fls. 76); e (ii) INCLUIR a parte autora em processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, sendo que não cessará o benefício de auxilio-doença até que seja dado como habilitada para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

Em sede de liquidação deverá ser observado o disposto no artigo 421, da Lei 8.213/91, a fim de evitar a cumulação de benefícios (fls. 28).

As prestações em atraso serão pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente a partir da data que deveriam ser pagas, e os juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 240 do NCPC.

No que diz respeito à atualização dos valores, quer seja em relação aos juros moratórios (devidos a partir da citação, momento em que constituído o devedor em mora), quer seja no tocante à correção monetária (incidente desde a data do vencimento de cada prestação), há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no RE nº 870.947, de 20/09/2017, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 03/03/2020, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado.

A partir da publicação da EC nº 113/2021, em 09/12/2021, "para fins de atualização monetária (...) e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente", ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.

Em consequência, determino a extinção do feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas, pelo Requerido, o qual não tem isenção de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ e Art. 24, h, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n. 3.779/2009).

Desnecessária a remessa dos autos TRF para reexame necessário.

Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho - visto que não existe mais no CPC juízo de admissibilidade na Primeira Instância, intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E.

TRF para análise do apelo.

PRIC.

Oportunamente, arquivem-se os autos.
05/09/2025 21:02

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 14:58

Emissão da Relação
01/09/2025 16:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:30

Registro de Sentença
01/09/2025 15:18

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 10:39

Juntada de Petição de Réplica
13/07/2025 11:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2025.
13/07/2025 11:19

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:56

Prazo em Curso
03/07/2025 00:32

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:37

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:15

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 10:35

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2025 20:59

Emissão da Relação
25/06/2025 16:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:03

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:51

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:51

Expedição de Carta.
28/05/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:48

Autos preparados para expedição
27/05/2025 23:27

Prazo em Curso
27/05/2025 14:43

Juntada de NULL
27/05/2025 14:43

Juntada de Mandado
18/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 12:34

Prazo em Curso
05/05/2025 15:16

Prazo em Curso
05/05/2025 09:00

Expedição de Mandado.
05/05/2025 01:29

Expedição em análise para assinatura
02/05/2025 02:19

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:14

Autos preparados para expedição
22/04/2025 16:06

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 06:19

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0800914-74.2023.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ramona Barreto Gonçalves - Às fls. 133 o Perito nomeado nos autos informou o não comparecimento da parte autora ao exame pericial.

Posteriormente, às fls. 138, informou a possibilidade de realização da perícia médica em sala específica no Fórum da Comarca.

Dito isto, defiro o pedido para que a perícia seja realizada em uma das salas do fórum, devendo o Sr.

Perito agendar nova data e efetuar a comunicação com a antecedência necessária, para que seja possível a intimação das partes. Às providências e intimações necessárias.
15/04/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 13:45

Emissão da Relação
10/04/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:49

Documento Digitalizado
02/04/2025 06:05

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0800914-74.2023.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ramona Barreto Gonçalves - Nota: Intime-se acerca da data da perícia 15/05/2025 às 16h20, na sala deperícias do Fórum de Terenos -MS.

Bem como intime-se o patrono da parte autora para informar o endereço atualizado da parte para a devida expedição de mandado de intimação para comparecer na perícia.
01/04/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 16:58

Emissão da Relação
24/03/2025 19:23

Autos preparados para expedição
19/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 16:41

Outras Decisões
17/02/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 18:45

Conclusos para despacho
03/02/2025 18:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2025.
15/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0800914-74.2023.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ramona Barreto Gonçalves - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - VISTA à parte autora pelo prazo de 15 dias.
10/12/2024 21:34

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 15:23

Emissão da Relação
03/12/2024 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/11/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 03:34

Expedição de Certidão.
24/10/2024 18:40

Expedição de Certidão.
24/10/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 02:16

Expedição de Certidão.
23/09/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
23/09/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024 17:24

Prazo em Curso
20/09/2024 17:23

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:21

Emissão da Relação
30/08/2024 02:23

Expedição de Certidão.
20/08/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 17:25

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:48

Prazo em Curso
21/03/2024 15:46

Documento Digitalizado
21/03/2024 15:14

Prazo em Curso
09/03/2024 01:56

Expedição de Certidão.
04/03/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 16:00

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 21:16

Publicado ato_publicado em 17/11/2023.
17/11/2023 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
16/11/2023 15:10

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:09

Autos preparados para expedição
16/11/2023 15:05

Emissão da Relação
28/09/2023 15:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/09/2023 15:00

Despacho Saneador
25/09/2023 19:51

Conclusos para despacho
21/09/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 21:18

Publicado ato_publicado em 14/09/2023.
14/09/2023 11:15

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2023 12:31

Prazo em Curso
13/09/2023 12:31

Documento Digitalizado
13/09/2023 12:30

Expedição de Certidão.
13/09/2023 08:43

Prazo em Curso
13/09/2023 08:42

Emissão da Relação
11/09/2023 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 11:14

Conclusos para despacho
31/08/2023 11:14

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2023 11:04

Informação do Sistema
30/08/2023 11:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/08/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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