28/06/2025 07:13

Realizado cálculo de custas
28/06/2025 07:13

Realizado cálculo de custas
24/06/2025 00:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 15:50

Realizado cálculo de custas
18/06/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:46

Transitado em Julgado em data
22/05/2025 06:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 06:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0801631-37.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leonarda Peralta - Réu: Banco Agibank S/A - A) JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por neste autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada de indébito e indenização por danos morais que Leonarda Peralta move em desfavor de Banco Agibank S/A e Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda; B) DECLARO nulo o contrato existente entre Leonarda Peralta e Banco Agibank S/A e Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda que originou os descontos em sua conta bancária; C) CONDENO a parte ré, a restituir de forma simples os valores adimplidos em relação a tal negócio, vale dizer, desde cada desembolso, o qual deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença por simples extrato bancário, os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo IGPM/FGV a partir de cada desembolso (Sum. 54 - STJ) até a data limite de 31/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Como metodologia de cálculo e forma de aplicação da taxa legal, o autor/exequente deverá utilizar a fórmula matemática disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de Agosto de 2024; D) CONDENO, ainda, a parte demandada, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos da Lei n.º 14.905/2024, a partir da data de prolação desta sentença.

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 30/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

E) CONDENO a parte requerida, no pagamento de custas e despesas do processuais, bem como honorários ao procurador da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil; F) DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
21/05/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:46

Recebidos os autos
13/05/2025 14:46

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:46

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2025 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 10:37

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:05

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 06:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0801631-37.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leonarda Peralta - Réu: Banco Agibank S/A - INTIMA-SE as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, em 05 dias; bem como deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.
23/04/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 09:50

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 09:16

Decorrido prazo de parte
26/03/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0801631-37.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leonarda Peralta - Réu: Banco Agibank S/A, Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda - INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 05 dias;
25/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 04:07

Decorrido prazo de parte
04/02/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:50

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 09:58

Juntada de tipo de documento
23/12/2024 09:58

Juntada de tipo de documento
23/12/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0801631-37.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leonarda Peralta - A) DEIXO DE DESIGNAR, por ora, a audiência inicial; B) DEFIRO o pedido de gratuidade processual; C) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela; D) CITE-SE a parte ré.

Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir da juntada do AR/mandado aos autos, nos termos dos artigos 231 e 335, III, do Código de Processo Civil; E) COM A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 05 dias; F) NA SEQUÊNCIA, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, em 05 dias; bem como deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

OPORTUNAMENTE, conclusos. Às providências e intimações necessárias.
10/12/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:37

Recebidos os autos
09/12/2024 12:36

Decisão ou Despacho
05/12/2024 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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