15/05/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 17:23

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 06:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cilene de Lima Britez (OAB 13169/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0829899-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cilene de Lima Britez, Cilene de Lima Britez - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 7.950,00 (sete mil, novecentos e cinquenta reais) referente as compras realizadas em 27.11.2024 no cartão de crédito da autora.

Extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no âmbito dos juizados especiais cíveis é medida excepcional, vez que o ingresso da ação independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, não tendo interesse processual nessa fase o pedido de concessão do benefício.

Submeto a presente decisão à Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. " ""

Vistos.

De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a decisão retro em todo o seu teor, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se..".
23/04/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 19:10

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 19:10

Homologada a Transação
10/04/2025 19:09

Recebidos os autos
10/04/2025 18:03

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 13:47

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2025 13:46

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 12:24

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 16:23

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 16:22

de Instrução e Julgamento
27/02/2025 14:46

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 22:50

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 13:56

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 14:42

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 15:21

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cilene de Lima Britez (OAB 13169/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0829899-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cilene de Lima Britez, Cilene de Lima Britez - Réu: Banco Bradesco S/A - Ficam intimados da decisão de fls. 181/182: "Trata-se de pedido de reconsideração de tutela de urgência.

DECIDO.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência é necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A autora trouxe aos autos novos documentos capazes de demonstrar a probabilidade do direito, pois as compras as quais alega terem sido fraudulentas foram realizadas de forma presencial na cidade de São Paulo, em data que a autora estava presencialmente em Campo Grande.

Inclusive, o artigo 54-G, I, do CDC dispõe que é vedado ao fornecedor efetuar a cobrança de débitos questionados pelo consumidor.

O perigo de dano no caso analisado é evidente, já que a autora está sendo cobrada pelo valor das 03 (três) compras discutidas, aparentemente, de forma indevida, o que pode vir a desorganizar sua vida financeira em decorrência de cobrança de encargos financeiros.

Ademais, a tutela pleiteada é plenamente reversível, já que, em caso de improcedência da demanda, os débitos poderão ser cobrados.

Assim, defiro o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 300, do CPC, para determinar que o banco requerido se abstenha de incluir as compras ora contestadas nas faturas do cartão de crédito, até a decisão final da lide, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada ato de cobrança.

Oficie-se ao requerido para cumprir a decisão, a partir do mês de março de 2025, sob pena de incorrer na multa.

No mais, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de fevereiro de 2025, às 16:00 horas.

Intimem-se as partes e seus procuradores. "
28/01/2025 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:45

de Instrução e Julgamento
23/01/2025 18:24

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 18:24

de Instrução e Julgamento
23/01/2025 17:59

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 17:41

Recebidos os autos
22/01/2025 17:41

Tutela Provisória
20/01/2025 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
23/12/2024 10:01

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:14

de Conciliação
18/12/2024 13:08

de Instrução e Julgamento
18/12/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cilene de Lima Britez (OAB 13169/MS) Processo 0829899-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cilene de Lima Britez, Cilene de Lima Britez - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da tutela de urgência. 2.

Designo audiência de conciliação para o dia 18/12/2024 às 13:00hrs.

A audiência será presencial.

As partes e respectivos advogados também poderão participar da audiência por meio de videoconferência através do link disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (sala de espera da 5ª Vara do Juizado Especial Central - Cível), ficando, desde logo, advertidos(as) que eventuais dificuldades de acessos ou instabilidade de conexão de internet não serão aceitos como justificativa para o não comparecimento, ensejando extinção ou revelia. 3.

Cite-se/intime-se o(a) requerido(a) para comparecimento com a advertência de que sua ausência na audiência de conciliação ou na de instrução, acarretará na decretação de revelia nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95. 4.

Intime-se o(a) requerente da designação da audiência de conciliação, devendo ser advertido(a) de que sua ausência em qualquer das audiências, não havendo justificativa, acarretará a extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com a consequente condenação em custas.
09/12/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:28

Recebidos os autos
06/12/2024 14:28

Tutela Provisória
06/12/2024 14:01

de Instrução e Julgamento
06/12/2024 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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