20/02/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 07:08

Transitado em Julgado em "data"
09/01/2025 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 20:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/01/2025 20:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 20:27

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 16:22

Recebidos os autos
08/01/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 09:31

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0907513-44.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: José Eduardo Leite Monteiro DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS -SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PATAMAR DE 2/3 EM RELAÇÃO AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Não há falar em nulidade por invasão de domicílio quando policiais, com base em informações anônimas e campanas realizadas no local, e dentro da margem de apreciação dos fatos que se desenrolavam, decidiram proceder à abordagem do réu, haja vista que, naquele momento, havia fundada suspeita de que ele estava "na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito", nos exatos termos do artigo 244 do CPP.

Deve ser mantida condenação do acusado pelo crime de tráfico de entorpecentes se o conjunto probatório é seguro sobre a destinação comercial da droga apreendida.

A minorante pelo reconhecimento do tráfico privilegiado deve ser aplicada em seu patamar máximo nos casos em que todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis aos apelantes e não havendo outros elementos para sua aferição.

Deve ser fixado o regime legal correspondente à pena concreta aplicada, quando o réu é primário, as circunstâncias judiciais são favoráveis e a moduladora da quantidade e natureza da droga apreendida, isoladamente, não justificar o agravamento do regime.

Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, impõe-se converter a pena corporal em restritivas de direitos.
07/01/2025 14:59

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 14:55

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 14:33

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:42

Provimento em Parte
04/12/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:01

Publicação
04/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0907513-44.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: José Eduardo Leite Monteiro DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely Julgamento Virtual Iniciado
03/12/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:00

Inclusão em pauta
27/09/2024 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/09/2024 16:37

Recebidos os autos
26/09/2024 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/09/2024 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/08/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 06:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 06:01

Expedida/Certificada
16/08/2024 06:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/08/2024 00:01

Publicação
16/08/2024 00:01

Publicação
16/08/2024 00:01

Publicação
15/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:50

Juntada de tipo de documento
15/08/2024 15:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/08/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 11:50

Expedição de "tipo de documento".
15/08/2024 11:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/08/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800223-84.2023.8.12.0039

Estado de Mato Grosso do Sul

Lucas Mateus Vieira da Silva

Advogado: Leonardo Henrique Marcal

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0829087-79.2024.8.12.0110

Jacqueline Hildebrand Romero

Fabio Magalhaes

Advogado: Jacqueline Hildebrand Romero

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0803758-87.2023.8.12.0017

Riva Materiais para Construcao LTDA- EPP

Vilson Antonio de Andrade

Advogado: Renan Costa Dias de Toledo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0908722-82.2023.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Janete Pereira da Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2023 07:25

Exibir Processo

Processo nº 0827538-34.2024.8.12.0110

Priscilla de Souza Brock

Flavia Maria Figueiredo Ferreira

Advogado: Edson Kohl Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2025 15:56

Exibir Processo