25/02/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 06:58

Transitado em Julgado em "data"
03/02/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/02/2025 01:39

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828203-23.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Apelada: Sandra Aparecida Camargo Advogado: Daniel Mello dos Santos (OAB: 28191A/MS) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DECLARATÓRIA POR INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA E DA LICITUDE DA COBRANÇA - DÉBITO INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a regularidade do débito e da dainscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A cobrança pelos serviços contratados/cedidos ou fornecidos pela parte ré mostra-se possível, desde que produza algum documento apto a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, ônus do qual a parte ré-apelante não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC).

Portanto, não havendo nos autos prova inquestionável de que o contrato foi supostamente firmado entre as partes, impõe-se a declaração de inexistência de débito.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .
31/01/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:17

Não-Provimento
30/01/2025 03:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828203-23.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Apelada: Sandra Aparecida Camargo Advogado: Daniel Mello dos Santos (OAB: 28191A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:50

Inclusão em pauta
28/01/2025 00:25

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:24

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828203-23.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Apelada: Sandra Aparecida Camargo Advogado: Daniel Mello dos Santos (OAB: 28191A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/01/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 16:35

Expedição de "tipo de documento".
24/01/2025 16:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/01/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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