19/05/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 08:04

Transitado em Julgado em "data"
23/04/2025 14:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/04/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 02:41

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815675-25.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Gabriel Adernos Silva Soares Advogado: Ricardo Almeida de Andrade (OAB: 11282/MS) Advogado: Jéssica Maakaroun Tucci (OAB: 20444/MS) Advogado: Jean Maakaroun Tucci (OAB: 17875/MS) Apelante: Omar Mujica de Kamis Advogado: Ricardo Almeida de Andrade (OAB: 11282/MS) Advogado: Jéssica Maakaroun Tucci (OAB: 20444/MS) Advogado: Jean Maakaroun Tucci (OAB: 17875/MS) Apelado: Mario Fernando Berbardi Advogada: Lívia Freitas da Silva (OAB: 20014/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM GARAGEM DE AUTOMÓVEIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS (OCULTOS) CONSTATADOS APÓS A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO - COMPROVADOS - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURADAS - RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE - ART. 18, §§ 1º, INC.

II, 3º E 6º, INC.

III, DO CDC - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - DANO MORAL - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso concreto, restou comprovado que o produto adquirido pelo consumidor (veículo) possuía vícios de qualidade que o tornam impróprio ou inadequado ao fim a que se destina, conforme o art. 18, § 6º, inc.

III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como que se trata devício oculto, já existente ao tempo da tradição.

Ademais, comprovou-se que não se está diante de quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: a) não colocou o produto no mercado; b) embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; c) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Isto posto, e considerando a extensão e gravidade dos vícios constatados no veículo, é certo que a presente casuística se enquadra na hipótese prevista no art. 18, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a rescisão do contrato e a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, a saber: "O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial".

Diante disso, é certo que está configurada a responsabilidade solidária dos apelantes pelo vício do produto (art. 25, § 1º, CDC), incumbindo-lhes o dever de reparar os danos causados ao consumidor.

Os danos materiais correspondentes ao pagamento do preço pelo veículo, aos consertos realizados e às despesas com guincho estão comprovadas pelos documentos juntados pelo apelado.

Do mesmo modo, está configurado o dano moral, uma vez que restou comprovado haver grave vício oculto no produto, embora se trate de veículo adquirido em garagem dedicada à comercialização de automóveis, e por valor considerável, sendo relevante destacar que, conforme demonstrado, o conserto do vício constatado demandaria gasto quase equivalente ao valor pago pelo veículo.

Considerando as circunstâncias do caso concreto, conclui-se que deve ser mantida a indenização por dano moral fixada em R$5.000,00, posto que tal valor se encontra alinhado com a razoabilidade e a proporcionalidade exigidas para que se compense adequadamente a vítima, atendendo também o caráter preventivo e pedagógicoda medida.

Por fim, resta evidente que os Embargos de Declaração em face da sentença foram opostos com manifesto intuito protelatório, razão pela qual é cabível a imposição de multa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/04/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:30

Não-Provimento
15/04/2025 03:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815675-25.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Gabriel Adernos Silva Soares Advogado: Ricardo Almeida de Andrade (OAB: 11282/MS) Advogado: Jéssica Maakaroun Tucci (OAB: 20444/MS) Advogado: Jean Maakaroun Tucci (OAB: 17875/MS) Apelante: Omar Mujica de Kamis Advogado: Ricardo Almeida de Andrade (OAB: 11282/MS) Advogado: Jéssica Maakaroun Tucci (OAB: 20444/MS) Advogado: Jean Maakaroun Tucci (OAB: 17875/MS) Apelado: Mario Fernando Berbardi Advogada: Lívia Freitas da Silva (OAB: 20014/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 17:47

Inclusão em pauta
21/03/2025 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 07:20

Realizado cálculo de custas
20/03/2025 18:07

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/03/2025 22:52

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 03:51

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815675-25.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Gabriel Adernos Silva Soares Advogado: Ricardo Almeida de Andrade (OAB: 11282/MS) Advogado: Jéssica Maakaroun Tucci (OAB: 20444/MS) Advogado: Jean Maakaroun Tucci (OAB: 17875/MS) Apelante: Omar Mujica de Kamis Advogado: Ricardo Almeida de Andrade (OAB: 11282/MS) Advogado: Jéssica Maakaroun Tucci (OAB: 20444/MS) Advogado: Jean Maakaroun Tucci (OAB: 17875/MS) Apelado: Mario Fernando Berbardi Advogada: Lívia Freitas da Silva (OAB: 20014/MS) Ante o exposto, indefiro a gratuidade da justiça.

Intimem-se os apelantes para que, no prazo de 5 dias, realize o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 99, § 7º, CPC).

Em caso de não recolhimento no prazo fixado acima, determino, desde já, nova intimação dos apelantes para que, no prazo de 5 dias, realize o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, CPC).

Transcorridos os prazos acima, com ou sem recolhimento das custas processuais, venham os autos conclusos.

Comunique-se o Juízo de primeiro grau.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/03/2025 17:37

Gratuidade da Justiça
10/03/2025 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 03:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 19:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/02/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 01:03

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
19/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 09:36

Expedição de "tipo de documento".
18/02/2025 09:36

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/02/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 09:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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