26/04/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 13:05

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 09:55

Transitado em Julgado em #{data}
30/03/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809375-50.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Elektro Redes S.A Advogada: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 26495A/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Rafael Souza Farah (OAB: 152674/RJ) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.

PRELIMINARES EM RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AFASTADAS.

PREJUDICIAL - DECADÊNCIA - NÃO VERIFICADA.

MÉRITO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS ELÉTRICOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Demonstrada a utilidade, necessidade e adequação na pretensão judicial, não há falar-se em ausência de interesse processual. É quinquenal o prazo para o ajuizamento da ação de regresso dos valores pagos pela seguradora aos seus segurados, pelo ressarcimento de danos elétricos.

Nos termos da súmula 188/STF e dos artigos 786 e 349, do Código Civil, a seguradora sub-roga-se nos direitos que competirem ao segurado contra o responsável pelo dano, razão pela qual é legítima a cobrança dirigida a quem tinha o dever de guarda e conservação da coisa que lhe foi depositada, consoante artigo 629 do Código Civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 11:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/03/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 17:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/03/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:20

INCONSISTENTE
17/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809375-50.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Elektro Redes S.A Advogada: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 26495A/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Rafael Souza Farah (OAB: 152674/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/03/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:50

Conclusos para decisão
15/03/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 16:50

Distribuído por sorteio
15/03/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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