TJMS - 0828197-77.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2025 10:53
Arquivado Definitivamente
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06/02/2025 10:49
Transitado em Julgado em data
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09/01/2025 09:47
Ato ordinatório praticado
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20/12/2024 09:06
Expedição de tipo de documento.
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19/12/2024 17:33
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Nadir Alcides Oliveira Júnior (OAB 24982/MS) Processo 0828197-77.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Correa Martins - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por THIAGO CORREA MARTINS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.
Ratifica-se os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 45-46.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
10/12/2024 21:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/12/2024 16:46
Expedição de tipo de documento.
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10/12/2024 16:45
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 09:09
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 09:09
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 09:08
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 13:21
Expedição de tipo de documento.
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26/11/2024 13:21
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 13:21
Homologada a Transação
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25/11/2024 12:26
Expedição de tipo de documento.
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20/08/2024 08:13
Remetidos os Autos para destino.
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29/05/2024 12:57
Expedição de tipo de documento.
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14/05/2024 21:08
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 00:41
Expedição de tipo de documento.
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29/04/2024 13:23
Expedição de tipo de documento.
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29/04/2024 13:22
Expedição de tipo de documento.
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27/03/2024 16:16
de Conciliação
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26/03/2024 20:35
Juntada de Petição de tipo
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28/02/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 18:22
Juntada de Petição de tipo
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26/01/2024 21:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/01/2024 21:03
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 21:00
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 20:55
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 14:58
Expedição de tipo de documento.
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25/01/2024 14:57
Expedição de tipo de documento.
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22/01/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 15:51
Expedição de tipo de documento.
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22/01/2024 15:50
de Instrução e Julgamento
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22/01/2024 15:49
Juntada de tipo de documento
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22/01/2024 15:49
Juntada de tipo de documento
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12/12/2023 17:23
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 14:59
Expedição de tipo de documento.
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11/12/2023 15:13
Remetidos os Autos para destino.
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07/12/2023 15:56
Recebidos os autos
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07/12/2023 15:56
Concedida a Antecipação de tutela
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28/11/2023 15:46
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/11/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 02:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2023
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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