16/05/2025 10:32

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 10:31

Remetidos os Autos para destino.
16/05/2025 10:31

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2025 08:50

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 04:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0803702-47.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Eleine Isabelle Torres de Oliveira - Intime-se a parte adversa para resposta em 10 dias.
25/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:34

Recebidos os autos
23/04/2025 10:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/04/2025 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 13:21

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 04:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0803702-47.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Eleine Isabelle Torres de Oliveira - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, afasto a preliminar de contestação e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) declarar nulos os contratos temporários firmados entre as partes, referentes ao período de agosto/2019 a julho/2023, em que a autora Eleine Isabelle Torres de Oliveira exerceu a função de agente de limpeza e conservação. b) condenar o requerido Município de Corumbá/MS ao pagamento de FGTS à autora Eleine Isabelle Torres de Oliveira, referente ao período imprescrito e efetivamente trabalhado como agente de limpeza e conservação de agosto/2019 a julho/2023.

Os valores serão oportunamente liquidados em fase de cumprimento de sentença.

Dada a vigência da EC 113/2021, os valores apurados até 08/12/2021, deverão ser corrigidos, a partir de quando deveria ter sido pago, pelo IPCA-E e com juros de mora, contados da citação, referentes a remuneração oficial da caderneta de poupança, por se tratar de débito da Fazenda Pública de natureza não-tributária, aplicando-se, por consequência, os Temas 810 do STF e 905 do STJ.

A partir de 09/12/2021, a atualização monetária dos valores devidos deverá ser realizada pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), até a data do efetivo pagamento.

Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Submeto este projeto de sentença ao MM Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(.....) Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995. .

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
02/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:39

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:39

Homologada a Transação
31/03/2025 17:36

Recebidos os autos
31/03/2025 17:36

Expedição de tipo de documento.
30/03/2025 20:56

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 16:18

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2025 19:17

Recebidos os autos
10/02/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 22:20

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 19:24

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 08:12

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 08:11

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 03:32

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0803702-47.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Eleine Isabelle Torres de Oliveira - Teor do ato, como visto em despacho de p. 77: "Após, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. "
09/01/2025 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0803702-47.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Eleine Isabelle Torres de Oliveira - Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias e indique as provas que efetivamente pretende produzir, justificando seu alcance e Pertinência, sob a pena de indeferimento.
11/12/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 20:07

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 06:58

Juntada de tipo de documento
12/11/2024 06:58

Juntada de tipo de documento
07/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 03:23

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 09:43

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:10

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 12:38

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:39

Recebidos os autos
27/09/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:06

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:46

Recebidos os autos
02/09/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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