28/04/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 09:03

Transitado em Julgado em #{data}
12/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2023 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2023 15:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 14:51

Recebidos os autos
12/04/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 14:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403539-76.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Carlos Rafael Silva Paciente: Peker Przepiorka Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba EMENTA - HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIA ELEITA INADEQUADA - SUCEDÂNEO RECURSAL - WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO - PLEITO PELA SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO E ANÁLISE DE PEDIDOS SEM PRÉVIO RECOLHIMENTO À PRISÃO - POSSIBILIDADE - PACIENTE RECÉM OPERADO - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA.

Aviaeleitarevela-se inadequada para a insurgência quanto ao regime de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que é pacífico o entendimento de que não é admitido ohabeascorpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso do presente writ.

Não conheço o writ quanto ao pedido para que o paciente permaneça em liberdade pelo tempo necessário para sua recuperação, uma vez que a análise de tal pedido cabe, de forma originária, ao juízo da execução penal; sob pena de supressão de instância.

Embora não se descure do teor do art. 105 da Lei de Execuções Penais, segundo o qual a expedição da guia de execução está condicionada ao recolhimento à prisão do condenado à pena privativa de liberdade, na hipótese específica dos autos (sentenciado recém operado da coluna), configura-se desproporcional e não razoável condicionar a expedição da Guia de Recolhimento ao seu ao prévio encarceramento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do writ e, na parte conhecida, concederam a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
11/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 11:59

Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
11/04/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/03/2023 15:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/03/2023 15:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/03/2023 15:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/03/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/03/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/03/2023 14:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/03/2023 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/03/2023 11:21

Recebidos os autos
24/03/2023 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/03/2023 11:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403539-76.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Carlos Rafael Silva Paciente: Peker Przepiorka Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba concedo parcialmente a liminar tão somente para o fim de determinar o recolhimento do mandado de prisão até a prolação da decisão final deste writ.

Oficie-se, com urgência, à autoridade indicada como coatora dando-lhe ciência da presente decisão e requerendo que forneça, no prazo legal, as informações que entender necessárias.

Após, à PGJ.

Int.
20/03/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2023 13:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:20

INCONSISTENTE
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1403539-76.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Carlos Rafael Silva Paciente: Peker Przepiorka Advogado: Carlos Rafael Silva (OAB: 6265/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/03/2023 17:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/03/2023 17:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 17:21

Concedida em parte a Medida Liminar
17/03/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 17:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/03/2023 17:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 17:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/03/2023 17:44

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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