26/04/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 08:38

Expedição de Ofício.
26/04/2023 08:27

Transitado em Julgado em #{data}
04/04/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/03/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403494-72.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Santa Rita Alojamentos Ltda Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Interessado: Francisco Evaldo Ternus Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PRETENSÃO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO - INCABÍVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a possibilidade, ou não, de recolhimento diferido das custas ao final do processo. 2.

O Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei nº 3.779, de 11/11/2009), dispõe que o recolhimento da taxa judiciária poderá ser diferido pelo Juiz da causa, para momento posterior, quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, nas ações de conhecimento e de execuções, relativas a honorários advocatícios e nas ações de pedidos de alimentos, revisionais de alimentos e acidente de trabalho (artigo 25). 3.

Na espécie, o benefício de pagamento das custas ao final da demanda é restrito às situações descritas em lei, sendo que o caso em tela não contempla nenhuma das hipóteses previstas no Regimento.

Assim, impõe-se a manutenção da decisão agravada 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/03/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 22:37

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 22:23

Expedição de Ofício.
28/03/2023 20:19

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 20:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/03/2023 08:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/03/2023 12:23

Conclusos para decisão
20/03/2023 12:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403494-72.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Santa Rita Alojamentos Ltda Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Interessado: Francisco Evaldo Ternus Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Diante do exposto, recebo o presente recurso de Agravo de Instrumento nos efeitos devolutivo e suspensivo, determinando a suspensão da eficácia da decisão recorrida no ponto em que determinou o recolhimento das custas.

Comunique-se, imediatamente, o Juízo de origem do teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).

Intimem-se
17/03/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/03/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 14:02

Expedição de Ofício.
17/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403494-72.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Santa Rita Alojamentos Ltda Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Interessado: Francisco Evaldo Ternus Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/03/2023 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 16:08

Não Concedida a Medida Liminar
16/03/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 18:35

Conclusos para decisão
15/03/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 18:35

Distribuído por prevenção
15/03/2023 18:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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