21/07/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 08:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:01

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:10

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 08:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 205730/RJ), Julia Mara de Lima Busch Pereira (OAB 105553/PR) Processo 0869539-70.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fernanda Paixão Oliveira - Réu: Shell Brasil Petróleo Ltda, Raízen Combustíveis S/A - Intima-se a parte autora para, querendo, impugnar contestação e documentos de f. 190/321.
23/05/2025 08:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/05/2025 13:51

de Conciliação
21/05/2025 12:02

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 09:46

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 08:20

Recebidos os autos
21/05/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 15:39

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 10:46

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 09:58

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 06:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 03:34

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:25

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 18:11

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 12:26

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 08:56

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/02/2025 16:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/02/2025 16:40

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/02/2025 16:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/02/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:39

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 16:22

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 16:22

de Instrução e Julgamento
28/02/2025 08:15

Recebidos os autos
28/02/2025 08:15

Tutela Provisória
27/02/2025 16:39

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Julia Mara de Lima Busch Pereira (OAB 105553/PR) Processo 0869539-70.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fernanda Paixão Oliveira - Réu: Raízen Combustíveis S/A - Vistos, etc. 1 - Dispõe o art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil que "se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento".

Todavia, entendo que não se trata de hipótese que demanda revisão e reforma da decisão proferida, motivo pelo qual a mantenho incólume. 2 Aguarde-se o julgamento do recurso, em especial observando-se quanto ao(s) efeito(s) em que foi recebido.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
06/02/2025 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 16:28

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:24

Recebidos os autos
05/02/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 17:56

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 10:13

Realizado cálculo de custas
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Julia Mara de Lima Busch Pereira (OAB 105553/PR) Processo 0869539-70.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fernanda Paixão Oliveira - Réu: Raízen Combustíveis S/A - Vistos, etc. 1 - A gratuidade da Justiça deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão.

A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos, uma vez que nos termos do art. 99, § 3º, do CPC "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Destarte, ainda que a requerente tenha juntada aos autos declaração de pobreza, o fato é que a parte, intimada, não comprovou sua hipossuficiência.

Por se tratar de presunção juris tantum, admite a contraprova, e uma vez evidenciados elementos que apontem que não se está diante de hipótese de miserabilidade, o benefício conferido pela legislação deve ser afastado.

Por fim, salienta-se que as custas processuais constituem-se em financiamento da estrutura judiciária estadual, e seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade).

Forte nessas razões, NEGO A CONCESSÃO do benefício da justiça gratuita, firme no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2 Intime-se a parte autora para diligenciar o recolhimento das custas iniciais e, caso não o faça, a consequência será a prevista no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

Com ou sem o recolhimento das custas, tornem conclusos para deliberações.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
10/01/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:33

Recebidos os autos
07/01/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:31

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 06:36

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 03:09

Decorrido prazo de parte
18/12/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Julia Mara de Lima Busch Pereira (OAB 105553/PR) Processo 0869539-70.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fernanda Paixão Oliveira - Vistos, etc.

O autor requereu a concessão da gratuidade da justiça. É bem verdade que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", todavia, essa presunção não é absoluta, e pode ser afastada quando o magistrado verificar que há elementos nos autos que apontem para, no mínimo, que o alegado pode ser inverossímil.

Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que o juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Portanto, determino à parte que, no prazo de cinco dias, traga aos autos documentos comprovando a real hipossuficiência econômica alegada, bem como a declaração do último Imposto de Renda ou, em caso de isenção, deverá juntar comprovação que pode ser obtida pela autora no site da Receita Federal utilizando o caminho Serviços - Consultar Restituição IRPF - Acesso Direto, informando CPF e data de nascimento, com o fim obter a comprovação de que não consta declaração para o CPF informado referente ao ultimo exercício, sob pena de indeferimento do pedido.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
10/12/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:03

Recebidos os autos
09/12/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 13:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/12/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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