04/07/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:17

Transitado em Julgado em data
29/05/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 00:47

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 05:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaine Cristaldo Silva (OAB 23021/MS) Processo 0800019-18.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Any Gabriely Moreira de Souza - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: Ante o exposto, tendo a parte autora preenchido os requisitos necessários exigidos por lei, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social a pagar a autora Any Gabriely Moreira de Souza, o benefício assistencial previsto na Lei n. 8.742/93, consistente em 01 (um) salário-mínimo mensal vigente à época do fato constitutivo do direito da autora devidamente atualizados pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela.

Os juros moratórios devem ser computados a partir da citação válida da parte requerida, de forma decrescente à taxa de 1% (um por cento), ao mês.

Considerando que se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente em razão do laudo pericial e estudo social encartado aos autos, DETERMINO que a parte requerida promova o estabelecimento do benefício em questão em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária, a qual arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais).

Oficie-se.

Por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deixo de condenar a autarquia-ré ao reembolso referente as custas judiciais.

Condeno o INSS no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos moldes da Súmula 111 do STJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda à intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar.

Após, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região, tudo independentemente de conclusão.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
09/05/2025 09:41

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:45

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 10:44

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:31

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 10:29

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:06

Recebidos os autos
05/05/2025 16:06

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:06

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 01:52

Decorrido prazo de parte
28/03/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:47

Decorrido prazo de parte
28/03/2025 00:47

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 07:15

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 05:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaine Cristaldo Silva (OAB 23021/MS) Processo 0800019-18.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Any Gabriely Moreira de Souza - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestarem sobre o laudo e acerca da necessidade da realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas.
19/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:57

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 15:56

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:44

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:05

Recebidos os autos
22/01/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:28

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 13:28

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jaine Cristaldo Silva (OAB 23021/MS) Processo 0800019-18.2023.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Any Gabriely Moreira de Souza - Intimação da parte autora através de seu representante legal para que esteja ciente da perícia agendada conforme certidão de fl.161.
11/12/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:25

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 16:39

Recebidos os autos
02/08/2023 16:35

Juntada de tipo de documento
19/07/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 20:55

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 01:24

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 11:12

Juntada de Petição de tipo
05/05/2023 14:57

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 13:47

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:22

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 16:16

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 17:34

Recebidos os autos
30/01/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 07:30

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2023 07:29

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 07:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/01/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 21:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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