22/07/2025 19:26

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 03:37

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 07:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:30

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 15:25

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 14:15

Recebidos os autos
07/07/2025 14:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/07/2025 11:26

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2025 11:26

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 22:17

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 10:59

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 07:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 06:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Agostini Colman (OAB 23977/MS) Processo 0828656-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Flor da Silva - Intimação da parte autora, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença de fls. 74-84: Posto isso, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação Judiciária movida por FRANCISCO FLOR DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, tudo para declarar e determinar a nulidade da Multa de Trânsito n.

MS3121987 e, por consequência, de todos os seus efeitos administrativos e financeiros, razão pela qual também devem ser impingidos com a nulidade e a extinção eventuais Processos Administrativos que sejam da Infração de Trânsito n.

MS3121987 exclusivamente provenientes, regularizando-se imediatamente a Carteira Nacional de Habilitação/Permissão de Dirigir da parte autora se, por outro motivo justo, não estiver impedida administrativamente.

Torno definitiva a medida liminar anteriormente deferida., bem como, para, querendo, interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias por intermédio de advogado(a).
13/06/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:26

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 16:23

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 13:22

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:22

Homologada a Transação
09/06/2025 16:20

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 19:04

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2025 13:03

de Conciliação
07/03/2025 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 14:08

Recebidos os autos
04/03/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 17:46

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Agostini Colman (OAB 23977/MS) Processo 0828656-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Flor da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
10/02/2025 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 13:50

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 07:16

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 07:15

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Agostini Colman (OAB 23977/MS) Processo 0828656-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Flor da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
07/01/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Agostini Colman (OAB 23977/MS) Processo 0828656-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Flor da Silva - Despacho/decisão: Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender o processo administrativo instaurado contra o autor, os pontos, a exigibilidade da multa decorrentes da suposta infração narrada na inicial, bem como eventuais efeitos da(s) penalidade(s) referente(s) à(s) suposta(s) infração(ões) narrada(s) na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância, bem como de responsabilização do diretor do órgão público por prática de improbidade na modalidade desrespeito aos principios da administração pública.
10/12/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:26

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:34

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 08:28

de Instrução e Julgamento
09/12/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:36

Recebidos os autos
06/12/2024 12:36

Tutela Provisória
05/12/2024 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 19:09

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Agostini Colman (OAB 23977/MS) Processo 0828656-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francisco Flor da Silva - Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.
02/12/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 19:00

Recebidos os autos
25/11/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 01:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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