09/06/2025 17:38

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 17:21

Transitado em Julgado em data
27/05/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 02:55

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 06:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jenifer Ketlin Funke Além (OAB 28571/MS), Fernanda Araujo de Alencar (OAB 29366/MS) Processo 0829215-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane Teles de Oliveira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por VIVIANE TELES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016 e atender ao valor venal descrito em lei; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.

Ratifica-se os termos da tutela antecipada eventualmente deferida.

Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:13

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:13

Homologada a Transação
13/05/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 19:07

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 07:20

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:16

de Conciliação
14/02/2025 21:20

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jenifer Ketlin Funke Além (OAB 28571/MS) Processo 0829215-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane Teles de Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
03/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jenifer Ketlin Funke Além (OAB 28571/MS) Processo 0829215-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane Teles de Oliveira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/12/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:31

Juntada de tipo de documento
11/12/2024 17:31

Juntada de tipo de documento
11/12/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jenifer Ketlin Funke Além (OAB 28571/MS) Processo 0829215-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane Teles de Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
09/12/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:52

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jenifer Ketlin Funke Além (OAB 28571/MS) Processo 0829215-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Viviane Teles de Oliveira - Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial.
02/12/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 13:19

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:50

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 09:42

de Instrução e Julgamento
29/11/2024 15:08

Recebidos os autos
29/11/2024 15:08

Tutela Provisória
29/11/2024 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 02:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806449-30.2020.8.12.0001

Jose Luiz Coutinho

Minerworld Sociedad Anonima

Advogado: Diego Sattin Vilas Boas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/03/2020 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0828680-27.2015.8.12.0001

Itau Unibanco S.A.

J.b. Gehrmann

Advogado: Carlos Alberto Baiao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/08/2020 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0820214-34.2021.8.12.0001

Eva da Rocha Godez

Ivo Luiz de Godez

Advogado: Alita Rayla Forgiarini Vasconcelos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/06/2021 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0826566-42.2020.8.12.0001

Bernardete Dalmasso

Juarez Monteiro dos Santos

Advogado: Carlos Antonio Peixoto de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2020 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0813264-98.2024.8.12.0002

Wilson Dias dos Vale

Eva Maria de Jesus

Advogado: Arthur Bernardes Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/12/2024 10:50

Exibir Processo