TJMS - 1420903-27.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/03/2025 14:29
Arquivado Definitivamente
-
18/03/2025 14:29
Juntada de tipo de documento
-
18/03/2025 09:18
Expedição de "tipo de documento".
-
18/03/2025 08:56
Transitado em Julgado em "data"
-
24/02/2025 16:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
24/02/2025 16:24
Recebidos os autos
-
24/02/2025 16:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
24/02/2025 16:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/02/2025 22:02
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 14:43
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 14:43
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
19/02/2025 14:43
Juntada de tipo de documento
-
19/02/2025 02:53
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 00:01
Publicação
-
19/02/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420903-27.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Lucas Oliveira Schneider Ely (Representado(a) por seu Pai) Advogado: Isabella Soares Ciqueira (OAB: 21038/MS) Repre.
Legal: Anderson Ovidio Ely Agravado: Diretora Pedagógica do Colégio Bionatus RepreLeg: Maristela Scholz Nunes Franco EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIFICADO SUBSTITUTIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, PARA FINS DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - APROVAÇÃO DO IMPETRANTE EM VESTIBULAR PARA O CURSO DE AGRONOMIA - POSSIBILIDADE DE AVANÇO EDUCACIONAL ANTECIPADO, SEGUNDO A CAPACIDADE DO EDUCANDO - LIMINAR CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1.
Muito embora o agravante não tenha concluído o ensino médio, está demonstrado, ao menos em juízo de cognição primária, que possui desenvolvimento intelectual compatível com o ingresso na universidade, em virtude do excepcional desempenho e consequente aprovação em processo seletivo para o curso de Agronomia da Universidade Católica Dom Bosco. 2.
Nesse contexto, se a Lei Maior garante ao cidadão o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, não se mostra razoável a negativa de fornecer ao agravante o certificado substitutivo de conclusão do Ensino Médio, sem considerar a sua capacidade individual.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
18/02/2025 12:06
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 18:21
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 18:21
Provimento
-
17/02/2025 04:22
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 00:01
Publicação
-
17/02/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420903-27.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Agravante: Lucas Oliveira Schneider Ely (Representado(a) por seu Pai) Advogado: Isabella Soares Ciqueira (OAB: 21038/MS) Repre.
Legal: Anderson Ovidio Ely Agravado: Diretora Pedagógica do Colégio Bionatus RepreLeg: Maristela Scholz Nunes Franco Julgamento Virtual Iniciado -
14/02/2025 07:10
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 19:14
Inclusão em pauta
-
12/02/2025 17:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/02/2025 17:37
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
12/02/2025 17:36
Recebidos os autos
-
12/02/2025 17:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
12/02/2025 17:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/02/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 13:46
Juntada de tipo de documento
-
11/02/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2025 14:37
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2025 07:01
Juntada de tipo de documento
-
17/12/2024 23:15
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 05:41
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 00:45
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 00:45
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
16/12/2024 00:01
Publicação
-
16/12/2024 00:01
Publicação
-
16/12/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1420903-27.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Lucas Oliveira Schneider Ely, registrado civilmente como Lucas Oliveira Schneider Ely Advogado: Isabella Soares Ciqueira (OAB: 21038/MS) Repre.
Legal: Anderson Ovidio Ely Agravado: Diretora Pedagógica do Colégio Bionatus RepreLeg: Maristela Scholz Nunes Franco Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/12/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
13/12/2024 15:07
Juntada de tipo de documento
-
13/12/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 14:43
Expedição de "tipo de documento".
-
13/12/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 13:31
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
13/12/2024 13:31
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
13/12/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 07:16
Realizado cálculo de custas
-
12/12/2024 16:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/12/2024 16:35
Expedição de "tipo de documento".
-
12/12/2024 16:35
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
12/12/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0802332-93.2017.8.12.0035
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Rogerio Pereira da Silveira
Advogado: Flavio Neves Costa
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/10/2021 09:00
Processo nº 0802109-59.2024.8.12.0015
Ilton Francisco de Assis
Associacao de Aposentados Mutualistas Pa...
Advogado: Victoria Callegari Duarte de Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/10/2024 13:10
Processo nº 0802332-93.2017.8.12.0035
Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...
Rogerio Pereira da Silveira
Advogado: Flavio Neves Costa
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/12/2017 07:24
Processo nº 0000605-88.2024.8.12.0035
Itau Unibanco S.A.
Domi Brasil Trading Comercio e Importaca...
Advogado: Jorge Donizeti Sanchez
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/10/2024 17:21
Processo nº 0802459-47.2024.8.12.0015
Joao Alves Pereira
Instituto Nacional de Seguro Social (I.n...
Advogado: Carlos Eduardo Silva Gimenez
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/12/2024 10:25