TJMS - 0909323-54.2024.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/02/2025 13:18
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 13:18
Arquivado Definitivamente
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17/02/2025 08:12
Transitado em Julgado em "data"
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04/02/2025 15:14
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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03/02/2025 17:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
03/02/2025 17:53
Recebidos os autos
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03/02/2025 17:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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03/02/2025 17:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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30/01/2025 22:02
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 17:50
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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30/01/2025 17:50
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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30/01/2025 17:50
Juntada de tipo de documento
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30/01/2025 10:33
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 10:33
Juntada de tipo de documento
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30/01/2025 01:57
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 00:01
Publicação
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30/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0909323-54.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Krystopher Dias Jara DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Henrique Franca Cândia Vítima: Cleiton Carlos Rodrigues Da Silva EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO - CAUSAS DE AUMENTO - FRAÇÃO DE AUMENTO - REDUÇÃO - PENA DE MULTA - PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO PROVIDO.
Na ausência de fundamentação idônea para justificar o aumento da pena pelas majorantes no patamar máximo, imperativo se mostra a redução para o mínimo de 1/3 (um terço) previsto em lei.
A multa se submete ao critério trifásico do art. 68 do CP, o que resulta na necessidade de a quantidade de dias-multa ser coerente e proporcional à pena privativa da liberdade aplicada.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
29/01/2025 13:31
Juntada de tipo de documento
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29/01/2025 13:28
Expedição de "tipo de documento".
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29/01/2025 07:47
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 16:19
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 16:19
Provimento
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18/12/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 00:01
Publicação
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18/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0909323-54.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Krystopher Dias Jara DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Henrique Franca Cândia Vítima: Cleiton Carlos Rodrigues Da Silva Julgamento Virtual Iniciado -
17/12/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 19:04
Inclusão em pauta
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22/11/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 11:03
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/10/2024 17:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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23/10/2024 17:09
Recebidos os autos
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23/10/2024 17:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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23/10/2024 17:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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01/10/2024 03:56
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 00:01
Publicação
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30/09/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 14:46
Juntada de tipo de documento
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30/09/2024 14:44
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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30/09/2024 14:44
Proferido despacho de mero expediente
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30/09/2024 00:27
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 00:27
Expedida/Certificada
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30/09/2024 00:27
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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30/09/2024 00:01
Publicação
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27/09/2024 07:24
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 17:05
Conclusos para tipo de conclusão.
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26/09/2024 17:05
Expedição de "tipo de documento".
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26/09/2024 17:05
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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26/09/2024 17:03
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 18:29
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2024
Ultima Atualização
28/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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