24/02/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 09:57

Transitado em Julgado em data
06/02/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: RAQUEL ANET SILVA CORREA LEMOS DE FARIA (OAB 7458/MS), Valéria Fagundes Garcia Freitas de Carvalho (OAB 17948/MS) Processo 0800086-34.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Julia Aguiar Rodrigues de Freitas - Réu: Associação Brasileira das Franciscanas de Agudos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na prefacial para o fim de determinar a Associação Brasileira das Franciscanas de Agudos que providencie a emissão e fornecimento do certificado de conclusão do ensino médio da autora Maria Julia Aguiar Rodrigues de Freitas, convalidando a liminar de f. 21/25.

Pela aplicação do princípio da causalidade, visto que a ré não deu causa à propositura desta ação, deixo de condenar a parte passiva ao pagamento das verbas de sucumbência.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deve ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/12/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 16:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/11/2024 16:10

Recebidos os autos
12/11/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:06

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 16:39

Recebidos os autos
28/08/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 00:57

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 13:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/07/2024 18:50

Recebidos os autos
20/07/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 09:46

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 08:15

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
28/03/2024 09:23

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:33

Recebidos os autos
29/01/2024 16:33

Determinada Requisição de Informações
29/01/2024 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
08/01/2024 16:55

Recebidos os autos
08/01/2024 16:55

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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