25/02/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 14:04

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 10:24

Expedição de "tipo de documento".
25/02/2025 10:23

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 22:19

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:56

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/01/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:55

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 14:00

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 14:00

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 13:53

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 01:40

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606982-17.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Suscitante: Juiz(a) da Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourado Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Juizado Especial de Dourados Interessado: Juliana Aparecida Ferreira de Moraes Advogado: Lais Medeiros de Moraes Faria (OAB: 25184/MS) Advogado: Douglas Claudino de Lima (OAB: 27638/MS) Advogado: Paulo Rogério da Mota (OAB: 21969/MS) Interessado: Município de Dourados EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO NA COMARCA - COMPETÊNCIA PLENA E ABSOLUTA - TEMA IAC 10 - INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - AÇÃO COLETIVA - FACULDADE - ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CDC - DEMANDA INDIVIDUAL - POSSÍVEL - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - CONFLITO PROCEDENTE.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram instalados em 23 de junho de 2010, neste Estado, e as Varas designadas para processar e julgar as causas incluídas em sua competência, detém competência plena, ressalvadas as hipóteses excepcionais do art. 2º, § 1º, da citada Lei nº 12.153/2009. É absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009 (STJ: Recurso Especial nº 1.896.379/MT (Incidente de Assunção de Competência) (Tema IAC 10).

A demanda originária versa sobre Ação Declaratória ajuizada por uma candidata aprovada em concurso público em face do Município de Dourados, organizador do concurso, objetivando a sua imediata nomeação e posse no cargo para o qual concorreu, consistindo em ação individual, e não coletiva, a despeito de se tratar de interesses individuais homogêneos.

A propositura de demanda coletiva é uma faculdade prevista no art. 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual nada impede que a pretensão seja ajuizada individualmente, como no caso em apreço.

Conflito negativo julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados/MS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito negativo de competência, nos termos do voto do Relaor. .
19/12/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:12

Expedição de "tipo de documento".
18/12/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:14

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1606982-17.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Suscitante: Juiz(a) da Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourado Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Juizado Especial de Dourados Interessado: Juliana Aparecida Ferreira de Moraes Advogado: Lais Medeiros de Moraes Faria (OAB: 25184/MS) Advogado: Douglas Claudino de Lima (OAB: 27638/MS) Advogado: Paulo Rogério da Mota (OAB: 21969/MS) Interessado: Município de Dourados Julgamento Virtual Iniciado
17/12/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:59

Inclusão em pauta
13/12/2024 07:36

Expedida/Certificada
13/12/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:35

Expedição de "tipo de documento".
13/12/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 08:20

Expedição de "tipo de documento".
12/12/2024 08:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/12/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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