14/05/2025 06:39

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 21:15

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 19:35

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Raquel Costa de Souza (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS) Processo 0840712-83.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gabriel Pereira de Morais - Ré: Águas Guariroba S.A. - Vistos etc.

I.

Em atenção ao princípio do contraditório (art. 9º e art. 10, ambos do Código de Processo Civil), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da manifestação de fl. 376.

II.

Ante a juntada de documentos pela parte ré (fls. 381/382), intime-se a parte adversa para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1.º, do Código de Processo Civil.

Após, com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.
11/04/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:56

Recebidos os autos
27/03/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 19:20

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 22:15

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Raquel Costa de Souza (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS) Processo 0840712-83.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gabriel Pereira de Morais - Ré: Águas Guariroba S.A. - O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código.

II - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Ante a concordância da parte adversa, com fundamento no art. 329 do Código de Processo Civil, defiro a emenda à petição inicial de fl. 268, passando o valor da causa para para R$ 47.595,40 (quarenta e sete mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos).

Retifique-se no SAJ.

IiI - PRELIMINARES Da análise dos autos constata-se que não existem preliminares pendentes de apreciação, bem como as partes são legítimas e estão regularmente representadas, logo, dou por saneado o feito (art. 357, I, do Código de Processo Civil).

IV - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) a compatibilidade do consumo arbitrado pela requerida com o efetivo consumo na residência da parte autora, qual seja, na Unidade Consumidora matrícula nº. 17113699-3; b) a exigibilidade do débito cobrado; e c) a existência de danos a serem compostos e a sua quantificação.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma grande concessionaria de serviços públicos, que possui toda a expertise de mercado, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Para a solução da vexata quaestio é indispensável a produção de prova pericial, com a finalidade de apurar se o consumo arbitrado pela concessionária é compatível com o real consumo no imóvel ou se houve cobrança excessiva, logo, com fundamento no art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil defiro a produção de prova PERICIAL.

Portanto, mostra-se pertinente a produção da prova pericial requerida pela Concessionária ré, consistente no encaminhamento do hidrômetro instalado na residência do autor ao INMETRO, a fim de que este último avalie e ateste a (ir)regularidade na medição realizada com o aparelho.

Encaminhe-se, pois, ofício ao INMETRO nesta Capital (Agência Estadual de Metrologia) solicitando que seja realizada a verificação quanto à regularidade, ou não, do hidrômetro instalado na residência da autora (UC de matrícula nº. 17113699-3), principalmente no que concerne à medição da água efetivamente consumida.

Destaca-se que o aparelho medidor deverá ser encaminhado pela parte ré para avaliação no prazo de 20 (vinte) dias, devendo, para tanto, substituir o medidor constante da residência autoral por equipamento diverso, de sorte a impedir a interrupção de serviço público essencial.

O ato de retirada e substituição do aparelho medidor deverá ser acompanhado pela autora ou por pessoa por ele indicada, devendo, inclusive, ser lacrado em sua presença.

Com a resposta do INMETRO, manifestem-as as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
11/12/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:31

Recebidos os autos
05/12/2024 17:09

Decisão ou Despacho
04/10/2024 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2024 15:53

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 19:04

Recebidos os autos
19/08/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2024 06:50

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 13:45

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:22

Recebidos os autos
16/04/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2024 02:59

Decorrido prazo de parte
09/02/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 11:21

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 09:50

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 15:23

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/11/2023 15:22

de Conciliação
08/11/2023 11:45

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 14:09

Juntada de tipo de documento
31/10/2023 14:09

Juntada de tipo de documento
02/10/2023 20:35

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 15:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/09/2023 15:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/09/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:07

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 15:29

Remetidos os Autos para destino.
22/09/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 12:23

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 12:23

de Instrução e Julgamento
21/09/2023 18:02

Recebidos os autos
21/09/2023 18:02

Tutela Provisória
19/09/2023 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2023 15:31

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 06:56

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 16:54

Juntada de tipo de documento
04/09/2023 13:33

Juntada de tipo de documento
30/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:04

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:52

Recebidos os autos
16/08/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 18:21

Recebidos os autos
02/08/2023 18:21

Gratuidade da Justiça
31/07/2023 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2023 17:00

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:00

Recebidos os autos
25/07/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 18:00

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 18:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/07/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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