15/09/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 04:40

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
25/08/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 08:55

Emissão da Relação
26/07/2025 04:34

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 04:40

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 14:02

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 14:02

Emissão da Relação
16/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:32

Autos preparados para expedição
02/06/2025 17:30

Prazo em Curso
15/04/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:31

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
08/04/2025 16:30

Documento Digitalizado
08/04/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 08:25

Prazo em Curso
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Canhete Coene (OAB 29979/MS) Processo 0801352-04.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ester Pinheiro Peralta - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o laudo pericial juntado ao processo.
27/02/2025 20:00

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 07:55

Emissão da Relação
26/02/2025 07:53

Expedição de Certidão.
26/02/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:02

Prazo em Curso
09/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2025 10:59

Prazo em Curso
31/01/2025 10:59

Prazo em Curso
31/01/2025 07:30

Juntada de Mandado
31/01/2025 07:30

Juntada de NULL
28/01/2025 12:56

Prazo em Curso
27/01/2025 04:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2025.
27/01/2025 04:36

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:46

Prazo em Curso
17/01/2025 19:21

Expedição de Certidão.
17/01/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 19:11

Autos preparados para expedição
15/01/2025 17:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/01/2025 10:57

Prazo em Curso
14/01/2025 20:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 12:16

Prazo em Curso
13/01/2025 12:11

Emissão da Relação
10/01/2025 20:00

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 16:31

Prazo em Curso
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Canhete Coene (OAB 29979/MS) Processo 0801352-04.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ester Pinheiro Peralta - CERTIFICO, para os devidos fins, que o Dr.

João Francisco Ribeiro Neto, aceitou o encargo de perito, este informou a data da perícia para o dia 31/01/2025 às 12:40horas, no endereço Forum de Bela Vista, Rua: Barão do Ladário, nº 1595, Centro, CEP: 79260-000, Telefone: 67 9 9113-3948.
09/01/2025 18:21

Expedição de Mandado.
09/01/2025 16:06

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 16:05

Emissão da Relação
08/01/2025 18:00

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2025 12:40:00, 1ª Vara.
08/01/2025 18:00

Documento Digitalizado
08/01/2025 16:29

Expedição de Carta.
08/01/2025 15:39

Expedição em análise para assinatura
08/01/2025 13:11

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:30

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 00:39

Expedição de Certidão.
13/12/2024 07:41

Prazo em Curso
13/12/2024 07:36

Prazo em Curso
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago Canhete Coene (OAB 29979/MS) Processo 0801352-04.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ester Pinheiro Peralta - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária no feito.

Os requisitos necessários à obtenção do benefício previdenciário devem ser cumulativos e a inobservância de um deles prejudica a análise do pedido relativo à exigência subsequente.

Na espécie, narra a inicial que a parte autora, criança com 07 anos de idade, nasceu com doenças congênitas que lhe causam impedimentos de longo prazo de natureza, física, mental e intelectual ou sensorial, sendo que, todos os pedidos realizados tiveram o pedido negado: Não atende ao critério de miserabilidade para renda familiar per capitã de 1/4 do salário mínimo, para acesso ao BPC-LOAS.

Considerando o indeferimento, faz necessário a realização da perícia judicial, com intuito de averiguar a realidade das condições da família, para que não haja argumentos contrário ao direito pleiteado pela para autora.

Finalmente, consigne-se o recente entendimento revisado sobre o Tema Repetitivo692, do STJ, o qual obriga o autor, quando houver "reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago".

Diante de tais considerações, afigura-se indispensável a dilação probatória, razão pela qual, indefiro pedido de tutela de urgência vindicado na exordial.

Com o objetivo de evitar a prática de atos desnecessários e embaraços à razoável duração do processo, acolho a orientação externada na Recomendação 01/2016 do CSM MS para dispensa de designação da audiência prévia de conciliação ou mediação nos processos que envolvem a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal e suas Autarquias.

Determino a realização de estudo social para obtenção de maiores elementos para o exame do mérito, designando para esse desiderato a assistente social Sandra Nascimento, a qual deverá visitar a parte demandante a fim de aferir, sem prejuízo de outras considerações que entender úteis ou pertinentes: a) qualificação completa da parte requerente (nome, estado civil, idade, grau de instrução e profissão); b) se a parte requerente exerce atividade remunerada e, caso positivo, o mensal valor da remuneração; c) número de pessoas que com ela residem, com discriminação do grau de parentesco e dados completos (nome, CPF, data de nascimento, estado civil, grau de instrução, profissão e remuneração mensal); d) se a requerente ou alguma das pessoas que com ela reside recebe benefício assistencial, previdenciário ou outro auxílio (como, por exemplo, vale-gás, renda-mínima, bolsa-escola, bolsa-família etc), com especificação, se positivo, do valor e número do benefício ou origem; e) se a parte requerente recebe, de forma habitual ou esporádica, auxílio financeiro ou material (remédios, alimentos, roupas etc) de terceiros para suprir suas necessidades; f) se a residência em que mora a parte requerente é própria, cedida ou alugada, com especificação acerca do padrão e forma de aquisição/posse do imóvel; g) descrever as condições da atual residência da requerente (material, estado de conservação, número de cômodos e móveis que os guarnecem, telefone fixo e internet), instruindo o laudo com registro fotográfico do local; h) se a parte requerente ou pessoa que com ela reside possui veículo, com discriminação de suas especificações, se positivo; h) a parte requerente, ou outra pessoa que com ela reside, é portadora de alguma patologia, está em tratamento médico ou psicológico e necessita de apoio para realização dos cuidados pessoais, afazes diário e/ou participação comunitária; e i) quais os gastos mensais do núcleo familiar com alimentação, habitação, educação, saúde, lazer, transporte, vestuário, higiene ou outros.

Considerando que este juízo atua no exercício da jurisdição delegada e a parte demandante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, VI, do CPC), fixo os honorários da expert em R$ 400,00, nos termos do art. 28, §º, da Resolução n. 305/2014 do CJF, o qual autoriza o juiz a "arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo".

Determino a realização da perícia médica para obtenção de maiores elementos para o exame do mérito, razão pela qual nomeio médico com prévio cadastro na serventia, o qual cumprirá o encargo independentemente de compromisso e deverá ser intimado para informar data para a realização do exame, cujos honorários arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), os quais serão suportados, ao final do processo, pelo ente público, pois a parte demandante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, VI, do CPC).

Consigne-se ter sido o montante estabelecido conforme critério de moderação na complexidade do trabalho, somada à qualificação técnica do profissional com o deslocamento a esta comarca para constatar a doença ocupacional alegada nesta ação previdenciária, consoante Resolução n. 232, de 13/07/2016, do CNJ, a qual autorizou ultrapassar em até 5 (cinco) vezes o valor da tabela anexa na mencionada resolução (R$ 370,00).

Poderá o perito valer-se de colaboradores e de todos os meios idôneos e necessários para a consecução do trabalho pericial.

Deverá o senhor perito responder aos quesitos apresentados pelas demandantes (autor e réu).

Intime-se o perito nomeado, acerca da nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, assim como para, em 10 (dez) dias, caso aceite o encargo, designar data e horário para exame do(a) autor(a), ciente de que, a partir desta, disporá de 60 (sessenta) dias para a entrega do respectivo laudo.

Informado hora e data, intime-se as partes para comparecerem, bem como os assistentes técnicos eventualmente indicados.

Com a juntada do laudo, requisitem-se os honorários periciais e intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o relatório/laudo.

Cite-se o requerido para oferecer contestação, no prazo de trinta dias, oportunidade na qual incumbirá alegar toda a matéria de defesa, sob pena de ser considerado revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial.

Ainda, até o término do lapso temporal em comento deverá a autarquia colacionar aos autos as informações do litigante autor constantes no Cadastro Nacional de Informações do Segurado (CNIS).

Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para oferta de réplica, em quinze dias, com as ressalvas do art. 437 do CPC. Às providências.
12/12/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/12/2024 09:23

Expedição de Carta.
12/12/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2024 09:48

Expedição de Certidão.
11/12/2024 08:39

Emissão da Relação
11/12/2024 08:36

Expedição de Carta.
11/12/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:26

Expedição em análise para assinatura
10/12/2024 16:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2024 16:02

Outras Decisões
03/12/2024 14:16

Conclusos para decisão
03/12/2024 07:03

Informação do Sistema
03/12/2024 07:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/12/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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