TJMS - 1601249-51.2016.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

EDUARDO MIGLIORINI

OAB: 11983/MS

CPF *05.***.*63-68

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

EIMAR SOUZA SCHRODER ROSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2023 15:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2023 15:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/07/2023 11:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/06/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 14:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2023 14:27

    Desentranhado o documento

  • 20/06/2023 18:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 15:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2023 15:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/05/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 17:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2023 17:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2023 17:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 15:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/05/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 15:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/05/2023 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601249-51.2016.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: E.

    M.

    Advogado: Eduardo Migliorini (OAB: 11983/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Assim, considerando que para o período informado já houve retenção previdenciária em favor do credor, calculada sobre o valor máximo de contribuição, deve ser afastada a referida exação, sob pena de recolhimento em duplicidade.

    Ante o exposto, defiro o requerimento de f. 106 e determino a retificação do cálculo de liquidação para afastar a retenção previdenciária do crédito do advogado.

    No mais, verifica-se que todos os requisitos exigidos pela Resolução nº 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

    A certidão de liquidação e a planilha de cálculo encontram-se acostadas às f. 98/100.

    O ente devedor manifestou concordância com os cálculos de atualização do crédito (f. 104).

    Não há recursos pendentes.

    Assim, defiro o pagamento deste precatório ao credor EDUARDO MIGLIORI.

    Verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, expeça-se o alvará, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 15/05/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 15:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2023 15:09

    Provimento por decisão monocrática

  • 14/03/2023 16:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/03/2023 16:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/03/2023 15:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/03/2023 12:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/03/2023 10:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/03/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2023 10:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2023 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601249-51.2016.8.12.0000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Requerente: E.

    M.

    Advogado: Eduardo Migliorini (OAB: 11983/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 98/103 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais ou sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou a atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601249-51.2016.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 13/03/2023 17:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/03/2023 17:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/03/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 15:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/03/2023 16:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/03/2023 16:29

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 10/03/2023 16:29

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 10/03/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/11/2022 14:13

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 17/10/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 18:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/10/2022 18:27

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 06/10/2022 16:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/10/2022 16:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/10/2022 16:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/10/2022 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/10/2022 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/06/2022 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 13:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2022 15:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2021 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/10/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 12:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/06/2021 13:49

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 25/06/2021 13:46

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/06/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 04:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/06/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 13:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/05/2020 03:47

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 05/02/2019 12:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/02/2019 18:19

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/02/2019 18:19

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 31/03/2017 17:37

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 31/03/2017 17:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/03/2017 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2017 14:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/03/2017 14:39

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 13/03/2017 17:56

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 13/03/2017 17:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2017 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2017 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2017 10:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/03/2017 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2017 15:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/03/2017 17:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2017 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2017 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2017 15:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/02/2017 14:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/01/2017 10:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2017 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2016 15:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/10/2016 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2016 15:09

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 21/10/2016 13:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/10/2016 13:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/10/2016 13:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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