06/03/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 10:22

Baixa Definitiva
06/03/2025 10:16

Transitado em Julgado em "data"
13/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 15:54

Recebidos os autos
13/02/2025 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 14:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/02/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:36

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 02:59

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421021-03.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: César Henrique Barros Impetrado: Juiz(a) de Direito Plantonista da Vara de Audiência de Custódia de Campo Grande Paciente: Pablo Juan Arantes Brandão Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO DOLOSA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - ORDEM CONCEDIDA.

I - A prisão preventiva é cabível nas hipóteses do art. 313 do CPP, sempre que demonstrados, por decisão devidamente fundamentada, os requisitos do art. 312 do CPP, quais sejam, o fumus comissi delicti e periculum libertatis.

II - A hipótese de cabimento é a do art. 313, inc.

II, do CPP, e a materialidade e os indícios suficientes de autoria do delito de receptação dolosa estão satisfatoriamente demonstrados.

No entanto, as circunstâncias do flagrante, a falta de indícios de profissionalização ilícita, a ausência de violência ou grave ameaça no crime e as condições pessoais majoritariamente favoráveis denotam ser suficiente e adequada para o caso concreto a aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento.

III - Ordem concedida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, CONCEDERAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
12/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:55

Concedido o Habeas Corpus
07/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 18:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 17:54

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 17:54

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
06/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
03/02/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:03

Inclusão em Pauta
21/01/2025 18:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 20:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 20:06

Recebidos os autos
07/01/2025 20:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 20:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:52

Juntada de tipo de documento
27/12/2024 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/12/2024 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 23:06

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 23:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 17:49

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 16:01

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421021-03.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Waldir Marques Impetrante: César Henrique Barros Impetrado: Juiz(a) de Direito Plantonista da Vara de Audiência de Custódia de Campo Grande Paciente: Pablo Juan Arantes Brandão Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Posto isso, indefiro o pedido liminar.

Após o término do plantão, redistribua-se ao relator, mediante sorteio.

Intime-se
18/12/2024 17:46

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 17:43

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:34

Expedição de "tipo de documento".
18/12/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 13:42

Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:56

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421021-03.2024.8.12.0000 Comarca de Plantão - Audiência de Custódia - Campo Grande Relator(a): Des.

Waldir Marques Impetrante: César Henrique Barros Paciente: Pablo Juan Arantes Brandão Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito Plantonista da Vara de Audiência de Custódia de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/12/2024 20:21

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 20:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 20:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 20:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 10:20

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 10:20

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
16/12/2024 10:20

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
16/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 17:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/12/2024 17:42

Não Concedida a Medida Liminar
14/12/2024 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2024 12:18

Expedição de "tipo de documento".
14/12/2024 12:17

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/12/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 12:12

Juntada de tipo de documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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