30/04/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 10:31

Transitado em Julgado em data
30/04/2025 10:16

Transitado em Julgado em data
23/04/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:21

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 04:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804610-07.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nadia da Silva Lozada - SENTENÇA.

Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) DECLARAR a nulidade dos contratos sucessivos do período compreendido entre fevereiro/2021 a dezembro/2023.

B) Julgar improcedente o pedido de pagamento de férias proporcionais, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(....) Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995. .

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
02/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:27

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:45

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:45

Homologada a Transação
17/03/2025 17:37

Recebidos os autos
17/03/2025 17:37

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 13:24

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2025 20:50

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 13:16

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 13:15

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:20

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 03:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804610-07.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nadia da Silva Lozada - Intimação da parte requerente para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento.
30/01/2025 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 06:55

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804610-07.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nadia da Silva Lozada - Intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar as provas que eventualmente pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.
12/12/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:49

Recebidos os autos
05/11/2024 18:49

Determinada Requisição de Informações
15/10/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 20:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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