03/07/2025 13:56

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 01:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 10:56

Recebidos os autos
15/05/2025 10:56

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 12:50

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 12:50

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 12:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/04/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 12:46

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 12:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/04/2025 12:45

Evolução da Classe Processual
11/04/2025 19:10

Recebidos os autos
11/04/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 12:23

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 16:05

Recebidos os autos
28/01/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 09:23

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0824601-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gislaine de Araújo Palácio - SENTENÇA - "...Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 10/10/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Gislaine de Araújo Palácio em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento do convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 01/03/2020 a 08/2024 (fls.22-85).

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Gislaine de Araújo Palácio em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
17/01/2025 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:07

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 11:01

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 11:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/01/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 20:16

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 20:16

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 20:16

Homologada a Transação
13/01/2025 18:50

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 20:00

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 16:32

Recebidos os autos
17/12/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 11:40

Recebidos os autos
03/12/2024 11:40

Recebidos os autos
03/12/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0824601-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gislaine de Araújo Palácio - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
28/11/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 13:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 04:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 14:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/10/2024 19:00

Recebidos os autos
15/10/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:27

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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