22/09/2025 12:29

Certidão
22/09/2025 12:29

Recurso Eletrônico Baixado
22/09/2025 08:11

Transitado em Julgado em "data"
29/08/2025 14:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/08/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 02:26

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813494-43.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Maria Celineide da Silva Advogado: Bruno Medeiros Durão (OAB: 152121/RJ) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA CONTRATADA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - LEGALIDADE - TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerente contra sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato bancário encetado entre as partes.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS, que seguiu o rito para processos repetitivos, restaram fixadas as seguintes orientações quanto à aplicação de juros remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do Código Civil; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade.

Não há falar em abusividade dos juros remuneratórios quando demonstrado que foram estabelecidos em patamares adequados, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula nº 539/STJ).

Quanto à cobrança da tarifa de registro e avaliação, a Corte Superior, no REsp nº 1578553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou o Tema 958, assentando a validade da cobrança, desde que os valores não sejam excessivos e haja prova da efetivação dos serviços, sendo que tais pressupostos foram observados no caso.

E, ainda que seja vedada a contratação do seguro prestamista como condição à celebração do financiamento bancário (Tema 972, STJ), tal prática não restou demonstrada na espécie, sobretudo pela falta de provas de que o consumidor tenha compelido a aderir ao contrato, em venda casada.

Inexistindo ilegalidade ou abuso na cobrança dos juros remuneratórios não há falar em descaracterizar a mora, havendo inadimplência contratual.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
27/08/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
27/08/2025 16:00

Julgamento Virtual Finalizado
27/08/2025 16:00

Não-Provimento
22/08/2025 02:37

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813494-43.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Apelante: Maria Celineide da Silva Advogado: Bruno Medeiros Durão (OAB: 152121/RJ) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS)
21/08/2025 07:20

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 07:07

Incluído em pauta para 21/08/2025 07:07:15 local.
07/08/2025 13:33

Inclusão em Pauta
04/08/2025 06:02

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813494-43.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Maria Celineide da Silva Advogado: Bruno Medeiros Durão (OAB: 152121/RJ) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2025 16:48

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 16:15

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:15

Distribuído por sorteio
01/08/2025 16:10

Processo Cadastrado
31/07/2025 17:07

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
31/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811810-98.2015.8.12.0002

Sempre Bom Comercio de Alimentos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Mauro Sergio Hoff Brait

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/08/2022 20:09

Exibir Processo

Processo nº 0804067-23.2014.8.12.0018

Luciane Aparecida Viana Pereira

Vania Regina Ribeiro de Souza

Advogado: Adejunior Genuino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/11/2014 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0813565-45.2024.8.12.0002

Lucia Dantas dos Santos Palma

Banco Safra S.A.

Advogado: Graziele Araujo Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/12/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0805109-14.2021.8.12.0002

Eleuzina Ferreira da Rocha

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Mario Claus

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/04/2021 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0813494-43.2024.8.12.0002

Maria Celineide da Silva

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/12/2024 17:05

Exibir Processo