19/09/2025 14:33

Recebidos os autos da Turma Recursal
19/09/2025 14:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
02/06/2025 08:12

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 08:12

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 08:12

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 15:34

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 05:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS), FILINTO CORRÊA DA COSTA JUNIOR (OAB 30020A/MS) Processo 0801213-53.2024.8.12.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lucas Moreira Lopes - Ré: Telefônica Brasil S.A - Decisão:

Vistos.

I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro – Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).
13/05/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:07

Recebidos os autos
25/04/2025 18:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/12/2024 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 10:43

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 16:19

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 07:14

Realizado cálculo de custas
04/12/2024 14:12

Realizado cálculo de custas
27/11/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS), FILINTO CORRÊA DA COSTA JUNIOR (OAB 30020A/MS) Processo 0801213-53.2024.8.12.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lucas Moreira Lopes - Ré: Telefônica Brasil S.A - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE F. 88/95: II – DISPOSITIVO:

Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, bem assim nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95, julgo com resolução de mérito PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais nos termos e fundamentos explicitados, para o fim de: a) declarar a inexistência dos débitos oriundos do contrato de linha de telefonia móvel (48) 99196-8821, no importe de R$ 70,49 (setenta reais e quarenta e nove centavos), bem como quaisquer outros posteriormente lançados; b) determinar que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias proceda a exclusão do nome da requerente da plataforma "Serasa Score", caso assim já não tenha procedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao patamar de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Sem custas e sem honorários de acordo com o que determina o art. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique.

Registre.

Intimem-se as partes.

Remeta-se esta ao Juiz de Direito da Comarca de Iguatemi/MS para a devida apreciação e ulteriores atos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

JUIZ DE DIREITO:

Vistos.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, a sentença prolatada nos autos pelo Juiz Leigo.

P.R.I.C.
25/11/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:01

Homologada a Transação
11/11/2024 18:00

Recebidos os autos
11/11/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 14:21

Remetidos os Autos para destino.
04/11/2024 14:04

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 14:28

de Instrução e Julgamento
22/10/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:02

Audiência tipo de audiência situação.
16/10/2024 15:59

de Instrução e Julgamento
16/10/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:33

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 16:51

de Instrução e Julgamento
01/09/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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