14/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 14:01

Transitado em Julgado em "data"
21/03/2025 12:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/03/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 01:47

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800709-77.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Paulina Vilamaior Advogado: Mauricio Vieira Junior (OAB: 47079/SC) Advogado: Leonardo Régis Rigo (OAB: 50305/SC) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - ALEGAÇÃO VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO - PRAZO DE QUATRO ANOS (ART. 178, II, DO CC) - LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Requerente contra sentença proferida em primeiro grau, que manteve a validade do negócio jurídico firmado entre as partes e negou, por consequência, a pretensão de indenização por danos materiais e morais.

Ao se interpretar o pedido realizado, infere-se que a parte autora pretende a declaração de nulidade do contrato empréstimo pela modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC), sob o entendimento de que teria incorrido em erro, vício que, se presente, atinge o plano de validade do negócio jurídico.

Para tanto, a parte supostamente prejudicada possui o prazo de quatro anos, a contar da celebração do negócio jurídico, para a declaração de suposta nulidade do ajuste, consoante prescreve o art. 178, II, do CC, lapso temporal que não foi observado na espécie.

Decaído o direito de desconstituir o negócio jurídico, resta, por consequência, prejudicado o exame da pretensão indenizatória, que pressupunha a declaração de nulidade do contrato.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. .
19/03/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:59

Não-Provimento
18/03/2025 04:07

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800709-77.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Paulina Vilamaior Advogado: Mauricio Vieira Junior (OAB: 47079/SC) Advogado: Leonardo Régis Rigo (OAB: 50305/SC) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Julgamento Virtual Iniciado
17/03/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:57

Inclusão em pauta
10/03/2025 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 04:04

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/02/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 02:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800709-77.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Paulina Vilamaior Advogado: Mauricio Vieira Junior (OAB: 47079/SC) Advogado: Leonardo Régis Rigo (OAB: 50305/SC) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/02/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 13:10

Expedição de "tipo de documento".
14/02/2025 13:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0902850-28.2019.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Sonia Maria Goncalves

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2019 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0805447-62.2024.8.12.0008

Florismaldo Guirro Pereira

Sonia Aparecida Braga dos Santos

Advogado: Kenji Della Pria Hatamoto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/12/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0807721-66.2024.8.12.0018

Cassia Sotini

Rosangela R. de Souza Carvalho

Advogado: Poliani Rodrigues de Almaida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/11/2024 23:38

Exibir Processo

Processo nº 0801753-68.2022.8.12.0004

Matilde Correia

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Arno Adolfo Wegner

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2022 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0902470-05.2019.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Edimilson de Olveira Souza

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2019 14:19

Exibir Processo