TJMS - 1414695-95.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Polo Passivo

Partes

ADAO TEIXEIRA

CPF *49.***.*06-34

Advogados

RODRIGO VIANA GONCALVES

OAB: 22926/MS

Terceiro

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2023 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2023 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 08:07

    Expedição de Ofício.

  • 25/01/2023 08:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/11/2022 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 21:20

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 21:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/11/2022 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/11/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414695-95.2022.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Adão Teixeira Advogado: Rodrigo Viana Gonçalves (OAB: 22926/MS) Interessado: Banco Pan S.A.

    EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA - VALOR DA MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    De acordo com o art. 139, inciso IV, do CPC, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

    O valor arbitrado a título de astreintes deve observar a capacidade econômica do demando, a natureza da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser ínfimo, sob pena de não ter o caráter intimidatório esperado.

    Tendo a fixação das astreintes observado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há que se falar em sua redução ou exclusão.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 24/11/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 09:08

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 18/11/2022 15:49

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/11/2022 13:24

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 09:05

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 09:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/11/2022 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2022 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 20:10

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/09/2022 20:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/09/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 00:28

    INCONSISTENTE

  • 16/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2022 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 18:30

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 18:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 18:30

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2022 18:29

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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