15/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Ordinário nº 1421282-65.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Lúcia Anderson Fialho Advogado: Glauter Fortunato Dias Del Nero (OAB: 356932/SP) Advogado: Caio Mendonça Ribeiro Favaretto (OAB: 391504/SP) Advogada: Marina Helena de Aguiar Gomes (OAB: 359250/SP) Advogado: Luca Padovan Consiglio (OAB: 389966/SP) Advogado: Felipe Mansur Lopes Costa (OAB: 439076/SP) Advogada: Maithê Barbosa Gaigher (OAB: 481827/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Nilza Gomes da Silva Assistente: Claudionor Duarte Neto Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS) Vítima: Claudionor Duarte Neto Ciência às partes do retorno dos autos.
19/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Ordinário nº 1421282-65.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Lúcia Anderson Fialho Advogado: Glauter Fortunato Dias Del Nero (OAB: 356932/SP) Advogado: Caio Mendonça Ribeiro Favaretto (OAB: 391504/SP) Advogada: Marina Helena de Aguiar Gomes (OAB: 359250/SP) Advogado: Luca Padovan Consiglio (OAB: 389966/SP) Advogado: Felipe Mansur Lopes Costa (OAB: 439076/SP) Advogada: Maithê Barbosa Gaigher (OAB: 481827/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Nilza Gomes da Silva Assistente: Claudionor Duarte Neto Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS) Vítima: Claudionor Duarte Neto Ao recorrido para apresentar resposta
18/02/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:09

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 17:09

Baixa Definitiva
10/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 16:14

Recebidos os autos
10/02/2025 16:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 16:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 13:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/02/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:09

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 02:14

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421282-65.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Luca Padovan Consiglio Impetrante: Marina Helena de Aguiar Gomes Impetrante: Glauter Fortunato Dias Del Nero Paciente: Maria Lúcia Anderson Fialho Advogado: Glauter Fortunato Dias Del Nero (OAB: 356932/SP) Advogada: Marina Helena de Aguiar Gomes (OAB: 359250/SP) Advogado: Luca Padovan Consiglio (OAB: 389966/SP) Assistente: Claudionor Duarte Neto Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS) Vítima: Claudionor Duarte Neto EMENTA - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAUSTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

Emerge do artigo 397 do CPP que o magistrado, antes de determinar o prosseguimento do processo com a designação de audiência, deve apreciar as matérias que poderiam determinar a rejeição da proemial acusatória.

Não se exige, evidentemente, estudo ou cognição exauriente das matérias apresentadas, mas não se justifica o silêncio do julgador, sem qualquer apreciação, ainda que mínima, porquanto inobservaria o devido processo legal, ocasionando prejuízo ao paciente, que não teria, nessa hipótese, as suas razões previamente analisadas pelo magistrado de origem.

Exsurgindo, todavia, que disso não trata o caso enfocado, posto que a autoridade impetrada, mesmo que sucintamente, realizou apreciação que as limitações da fase processual permitem, salvo quanto às matérias de fundo, alusivas ao mérito, cuja elucidação, à evidência, demandam prévia instrução, incursão na seara fático-probatória, revolvimento do conjunto fático-probatório, providência, aliás, que extrapolaria até mesmo os limites do presente habeas corpus, descabe a concessão da ordem, máxime considerando que nessa fase processual o julgador ainda não se encontra munido de todos os elementos de convicção necessários e, justamente por isso, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no âmbito da resposta à acusação deve ser sucinta, para que não configure indevido julgamento antecipado e prematuro da causa.

Acresça-se que de uma simples leitura da denúncia é possível extrair com clareza, que prescinde de maiores esforços exegéticos, a descrição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos agentes e a classificação do delito, de modo que, indene de dúvidas, restam preenchidos os requisitos do art. 41 da Lei Adjetiva Penal, possibilitando, ademais, o exercício da ampla defesa pelos acusados, bem como a apuração do caso em toda a sua plenitude, para que, então, ao final da prestação jurisdicional, seja emitido o provimento cabível.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
07/02/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:04

Denegado o Habeas Corpus
07/02/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
06/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
04/02/2025 11:59

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421282-65.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Luca Padovan Consiglio Impetrante: Marina Helena de Aguiar Gomes Impetrante: Glauter Fortunato Dias Del Nero Paciente: Maria Lúcia Anderson Fialho Advogado: Glauter Fortunato Dias Del Nero (OAB: 356932/SP) Advogada: Marina Helena de Aguiar Gomes (OAB: 359250/SP) Advogado: Luca Padovan Consiglio (OAB: 389966/SP) Assistente: Claudionor Duarte Neto Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS) Vítima: Claudionor Duarte Neto Cientifica-se o(a) impetrante da inclusão dos autos em pauta de julgamento a fim de que proceda com sua regular habilitação para sustentação oral via e-mail ([email protected]), disponível no portal do Tribunal de Justiça, até 24h (vinte e quatro horas) antes do início da sessão de julgamento (horário de MS), considerados para essa finalidade apenas os dias úteis, conforme disposto no artigo 368 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal.
03/02/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:25

Publicação
16/01/2025 08:19

Inclusão em Pauta
15/01/2025 14:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/01/2025 13:51

Expedição de "tipo de documento".
10/01/2025 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 16:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/01/2025 16:18

Recebidos os autos
10/01/2025 16:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/01/2025 16:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 04:13

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:16

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:16

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1421282-65.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Luca Padovan Consiglio Impetrante: Marina Helena de Aguiar Gomes Impetrante: Glauter Fortunato Dias Del Nero Paciente: Maria Lúcia Anderson Fialho Advogado: Glauter Fortunato Dias Del Nero (OAB: 356932/SP) Advogada: Marina Helena de Aguiar Gomes (OAB: 359250/SP) Advogado: Luca Padovan Consiglio (OAB: 389966/SP) Assistente: Claudionor Duarte Neto Advogado: Pedro Paulo Sperb Wanderley (OAB: 13034/MS) Vítima: Claudionor Duarte Neto Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/12/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:56

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 17:48

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 17:48

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:36

Expedição de "tipo de documento".
19/12/2024 14:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/12/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:35

Expedição de "tipo de documento".
18/12/2024 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 18:30

Expedição de "tipo de documento".
18/12/2024 18:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/12/2024 18:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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