19/09/2025 13:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/09/2025 22:15

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/09/2025 02:06

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0870665-58.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Marco Antonio Leguizamon Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Daycoval S.A.

EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença da 1ª Vara Bancária de Campo Grande, que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de exibição de documentos, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de interesse processual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise sobre a existência de interesse processual para propositura de ação de exibição de documentos bancários, considerando os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 648.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do Tema Repetitivo nº 648/STJ (REsp 1.349.453/MS), a propositura de ação de exibição de documentos bancários exige a demonstração de: a) existência de relação jurídica entre as partes; b) prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável; c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual.

Ainda que demonstrada a existência de relação jurídica, os documentos juntados não comprovam o efetivo envio ou recebimento da notificação extrajudicial por parte do banco, sendo insuficientes para configurar pretensão resistida.

A notificação encaminhada por e-mail não atendeu aos critérios de comprovação exigidos, inviabilizando o reconhecimento do interesse de agir.

Ausente a demonstração da resistência da parte ré em fornecer os documentos solicitados, correta a extinção do feito sem resolução de mérito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável à instituição financeira inviabiliza o prosseguimento da ação de exibição de documentos, por ausência de interesse processual, conforme estabelecido pelo Tema 648 do STJ.

Notificações enviadas por e-mail sem comprovação de recebimento não são hábeis para demonstrar a pretensão resistida necessária à propositura da demanda.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 17, 321 (parágrafo único), 485, VI; CF/1988, art. 5º, XXXV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 02/02/2015 (Tema 648); TJMS, Apelação Cível nº 0835401-77.2024.8.12.0001, Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 08/04/2025; TJMS, Apelação Cível nº 0831804-03.2024.8.12.0001, Rel.

Juiz Fábio Possik Salamene, j. 13/03/2025; TJMS, Apelação Cível nº 0819378-56.2024.8.12.0001, Rel.

Des.

Marco André Nogueira Hanson, j. 20/09/2024; TJMS, Apelação Cível nº 0822098-93.2024.8.12.0001, Rel.

Des.

Marcelo Câmara Rasslan, j. 30/08/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/09/2025 16:17

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 15:04

Julgamento Virtual Finalizado
17/09/2025 15:04

Não-Provimento
16/09/2025 07:08

Incluído em pauta para 16/09/2025 07:08:32 local.
04/09/2025 11:12

Inclusão em Pauta
03/09/2025 00:50

Certidão de Publicação - DJE
03/09/2025 00:01

Publicação
02/09/2025 14:47

Remessa à Imprensa Oficial
02/09/2025 14:31

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:31

Distribuído por sorteio
02/09/2025 14:28

Processo Cadastrado
02/09/2025 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0900742-23.2024.8.12.0010

Ministerio Publico Estadual

Jose Marcio Pereira de Arruda

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/11/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0823391-62.2024.8.12.0110

Neide Rosa da Silva Nascimento

Banco C6 Consignado S.A

Advogado: Lariane Nilva Ferreira Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0865850-18.2024.8.12.0001

Moraes Empreendimentos Imobiliarios

Iara Ramos dos Santos

Advogado: Fernando da Costa Santos Menin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0870665-58.2024.8.12.0001

Marco Antonio Leguizamon

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2024 17:46

Exibir Processo

Processo nº 1421210-78.2024.8.12.0000

Paulo Henrique Dias

Maria Goncalves Negreiro

Advogado: Ana Paula Ferreira Garcia

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 07:21

Exibir Processo