24/07/2025 15:28

Juntada de tipo de documento
24/07/2025 15:28

Juntada de tipo de documento
24/07/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 18:08

Juntada de tipo de documento
23/07/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:04

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 20:14

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 20:14

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 17:44

de Instrução e Julgamento
22/07/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 17:21

de Instrução e Julgamento
18/07/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 15:03

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:52

Juntada de tipo de documento
09/07/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 14:04

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 14:04

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 21:00

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:20

Realizado cálculo de custas
06/07/2025 19:03

Realizado cálculo de custas
02/07/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 02:46

Decorrido prazo de parte
30/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:57

Juntada de tipo de documento
26/06/2025 13:48

Juntada de tipo de documento
23/06/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 11:41

Recebidos os autos
23/06/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2025 10:01

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:07

Juntada de tipo de documento
16/06/2025 14:07

Juntada de tipo de documento
13/06/2025 17:29

Juntada de tipo de documento
13/06/2025 17:29

Juntada de tipo de documento
13/06/2025 17:28

Juntada de tipo de documento
13/06/2025 17:28

Juntada de tipo de documento
13/06/2025 16:02

Recebidos os autos
13/06/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS), Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS) Processo 0805633-06.2024.8.12.0002 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: Caroline Ferro Pessoa, Campos Eventos e Comércio - Eirelli - Querelada: Isa Jane Marcondes Nantes - Desta feita, a despeito dos argumentos sustentados na resposta escrita, o prosseguimento da ação penal se impõe, ao menos por ora, frente ao consagrado princípio do in dubio pro societate, sendo certo que na sentença será analisado com a profundidade que se exige as versões apresentadas, tanto do titular da ação penal, quanto da Defesa.

Do exposto, determino o seguimento da ação penal com a designação da audiência de instrução e julgamento para o dia 22/07/2025, às 16h30min.

Para tanto: Intimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas pela querelante, Ariane Spoladore Rego, Leila Mendonça da silva Pinto e Ingride Maiara Santana Oliveira dos Santos (fls. 08), bem como as testemunhas arroladas pela querelada, Cacila Polonia Camuci Silva e Laudir Antonio Munareto (fls. 183), acerca da audiência, que será realizada de forma presencial neste Juízo, devendo todas comparecer ao Fórum de Dourados/MS.

Intime-se pessoalmente a testemunha Marcelo Timóteo dos Santos acerca da audiência, que será realizada pelo sistema de videoconferência, devendo comparecer ao Fórum de Nova Andradina/MS.

Intimem-se o advogado das querelantes pelo DJe.

Intime-se por mandado a querelada para comparecer e ser interrogada.

Cientifiquem-se o Ministério Público e as Defesa Constituídas (querelantes e querelada). Às providências e intimações necessárias.
12/06/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:00

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 13:00

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 13:00

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 13:00

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 09:04

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 09:04

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 09:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2025 18:53

Recebidos os autos
10/06/2025 18:53

Decisão ou Despacho
10/06/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 18:02

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 18:02

de Instrução e Julgamento
09/06/2025 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 18:33

Recebidos os autos
06/06/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:12

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 10:17

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 10:17

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 10:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/05/2025 17:26

Recebidos os autos
25/05/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 15:31

Recebidos os autos
23/05/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 10:30

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 00:08

Decorrido prazo de parte
23/05/2025 00:08

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS), Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS) Processo 0805633-06.2024.8.12.0002 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: Caroline Ferro Pessoa, Campos Eventos e Comércio - Eirelli - "Intimação dos querelantes, por meio de seus advogados, para manifestarem-se sobre a resposta à acusação apresentada pela querelada às fls. 178/183, bem como dos documentos juntados às fls. 184/226."
14/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:26

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 09:26

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 09:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:42

Recebidos os autos
12/05/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 08:54

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 06:31

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 02:40

Decorrido prazo de parte
07/05/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:33

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 17:33

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:29

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:52

Recebidos os autos
04/04/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 21:00

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 02:38

Decorrido prazo de parte
21/03/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS) Processo 0805633-06.2024.8.12.0002 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelada: Isa Jane Marcondes Nantes - "Intimação da defesa constituída, para apresentação de resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da decisão de fl. 165/166."
20/03/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 17:26

de Instrução e Julgamento
18/03/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:22

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 14:22

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:35

Recebidos os autos
31/01/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS), Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS) Processo 0805633-06.2024.8.12.0002 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: Caroline Ferro Pessoa, Campos Eventos e Comércio - Eirelli - "Intimação da parte querelante, acerca do despacho de fl. 154, que segue adiante:

Vistos.

Defiro o requerimento de fl. 153.

A audiência ocorrerá por meio do aplicativo Microsoft Teams e poderá ser acompanhada facultativamente pelas partes por meio de videoconferência na Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal de Dourados-MS, podendo ser consultada no sítio eletrônico do TJMS ou acessada diretamente pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjhmOWI4YTctMmU4Yy00MTcxLWE4OTYtYzZiYWIzODM3YWI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22%2c%22Oid%22%3a%2225beaf5b-9a88-464a-83a7-d8694e880cd5%22%7d.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
29/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 13:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/01/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:36

Recebidos os autos
27/01/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 15:07

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS) Processo 0805633-06.2024.8.12.0002 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelada: Isa Jane Marcondes Nantes - "Nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal, designo audiência preliminar para o dia 18/03/2025, às 16h45min.

Notifiquem-se as querelantes por meio do seu advogado para comparecimento.

Cite-se e notifique-se a querelada por mandado, devendo comparecer ao ato acompanhado de Advogado(a) ou Defensoria Pública.

Ciência ao MPE
16/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:32

Recebidos os autos
15/01/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS), Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS) Processo 0805633-06.2024.8.12.0002 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: Caroline Ferro Pessoa, Campos Eventos e Comércio - Eirelli - Nos termos do artigo 520 do Código de Processo Penal, designo audiência preliminar para o dia 18/03/2025, às 16h45min.

Notifiquem-se as querelantes por meio do seu advogado para comparecimento.

Cite-se e notifique-se a querelada por mandado, devendo comparecer ao ato acompanhado de Advogado(a) ou Defensoria Pública.

Ciência ao MPE.

Cumpra-se.
04/01/2025 23:22

Ato ordinatório praticado
04/01/2025 23:21

Expedição de tipo de documento.
20/12/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:35

Recebidos os autos
19/12/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:23

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 10:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/12/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:21

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 10:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/12/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:08

Recebidos os autos
17/12/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 18:22

de Instrução e Julgamento
16/12/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:25

Recebidos os autos
16/12/2024 12:25

Recebidos os autos
06/08/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 14:55

Remetidos os Autos para destino.
06/08/2024 14:55

Remetidos os Autos para destino.
02/08/2024 19:03

Recebidos os autos
02/08/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 06:31

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 15:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/07/2024 15:21

Recebidos os autos
22/07/2024 15:19

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 16:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/07/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 15:26

Juntada de tipo de documento
17/07/2024 15:25

Juntada de tipo de documento
17/07/2024 15:25

Juntada de tipo de documento
25/06/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:59

Recebidos os autos
21/06/2024 10:59

Decisão ou Despacho
20/06/2024 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 02:41

Decorrido prazo de parte
17/06/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 20:30

Recebidos os autos
07/06/2024 20:30

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 16:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/06/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:10

Recebidos os autos
06/06/2024 17:10

Rejeitada a queixa
06/06/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 16:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/06/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 07:11

Realizado cálculo de custas
04/06/2024 17:34

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 15:43

Recebidos os autos
04/06/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 10:54

Realizado cálculo de custas
04/06/2024 10:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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