19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação.
19/06/2025 08:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Fabrício Moreira Menezes (OAB 14828/SE) Processo 0872590-89.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mercedes Moreira Amaral - Réu: ASBRAPI - Associação Brasileira de Aposentados Pensionistas e Idosos - Vistos etc.

Defiro o requerimento de fl. 106 para o fim de determinar que a audiência de conciliação designada nos autos seja realizada pelo sistema de videoconferência de forma híbrida, facultando a participação da parte autora e de seus advogados através da plataforma do Microsoft Teams, mediante utilização de navegadores de internet como Google, Windows e similares em computador/notebook, acessando a sala de espera virtual no endereço https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ a partir da qual, no horário respectivo, será disponibilizado o link de acesso à sala de audiências.

Intime-se.
18/06/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:26

Recebidos os autos
17/06/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:58

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 17:11

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 23:46

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:34

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 14:32

de Instrução e Julgamento
30/05/2025 14:29

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 14:29

de Instrução e Julgamento
29/05/2025 16:20

Recebidos os autos
29/05/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:04

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 17:03

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 11:33

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0872590-89.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mercedes Moreira Amaral - Réu: ASBRAPI - Associação Brasileira de Aposentados Pensionistas e Idosos - INTIMAÇÃO da designação de audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 27/06/2025 Hora 13:00 Local: CEJUSC-TJ, sito na Rua: Raul Pires Barbosa, nº 1503, bairro: Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS, cep: 79040-320, telefones: 3317-3973, 3317-3983.
17/04/2025 15:31

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:10

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 09:54

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/04/2025 09:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/04/2025 09:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/04/2025 09:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/04/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:23

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 15:23

de Instrução e Julgamento
10/04/2025 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 05:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 05:52

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:42

Recebidos os autos
02/04/2025 14:42

Determinada Requisição de Informações
01/04/2025 10:26

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 15:52

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 20:00

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:04

Recebidos os autos
24/02/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 19:49

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0872590-89.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mercedes Moreira Amaral - Vistos etc.

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo, bem como dificultar a análise do mérito.

Na ação proposta a parte autora busca o cancelamento de mensalidade e restituição de valores anteriormente descontados de seu benefício previdenciário, sob o fundamento de que não aderiu aos serviços prestados pela parte requerida.

Ocorre que, consoante matéria veiculada na imprensa e dados do site oficial do INSS, o aplicativo "MEU INSS" possui funcionalidade que permite o cancelamento dos descontos e a restituição de valores, isto caso provado que o segurado não autorizou os descontos ().

Nesse contexto, havendo ferramenta de cunho administrativo que pode atender os objetivos da parte autora na ação proposta, é curial que a mesma seja instada a comprovar que utilizou tal ferramenta, mesmo porque a busca da prestação jurisdicional é uma medida excepcional, somente admitida quando demonstrada a efetiva necessidade de vir a juízo para obtenção do bem da vida pretendido.

Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da petição inicial, juntando prova de prévia tentativa de cancelamento do desconto e restituição de valores via aplicativo "MEU INSS", sob pena de indeferimento da petição inicial.
07/01/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/12/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:45

Recebidos os autos
19/12/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:27

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 10:26

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 10:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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