15/07/2025 23:12

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 05:27

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 01:58

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2025 13:52

Expedição de "tipo de documento".
14/07/2025 13:52

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
14/07/2025 13:52

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
14/07/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 12:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/07/2025 08:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/07/2025 08:34

Declarada incompetência
14/07/2025 01:34

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2025 13:23

Expedição de "tipo de documento".
11/07/2025 13:23

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
11/07/2025 13:23

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
18/03/2025 14:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 11:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 05:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 23:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/12/2024 23:14

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/06/2024 14:20

Recebidos os autos
10/06/2024 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/06/2024 14:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/05/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicação
27/05/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:52

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 16:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/05/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1408760-79.2019.8.12.0000/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Armênio Martins da Conceição Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS) Advogado: Atílio Magrini Neto (OAB: 1203/MS) Agravante: Odília Julião Martins da Conceição Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS) Advogado: Atílio Magrini Neto (OAB: 1203/MS) Agravante: Sandra Martins da Conceição Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS) Advogado: Atílio Magrini Neto (OAB: 1203/MS) Agravante: Sueli Maria Martins da Conceição Zoratte Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS) Advogado: Atílio Magrini Neto (OAB: 1203/MS) Agravante: Weimar Zoratte Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS) Advogado: Atílio Magrini Neto (OAB: 1203/MS) Agravado: Olimpio Perondi Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Wellington José Agostinho (OAB: 16120A/MS) Agravada: Ignez Mathilde Bianchi Perondi Advogada: Luciana Perondi de Antoni (OAB: 97704B/RS) Advogada: Rita Perondi (OAB: 6977/RS) EMENTA - Agravo Interno EM AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTRARRAZÕES - NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS - INTIMAÇÃO REALIZADA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DOS AGRAVANTES - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INDEFERIMENTO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Discute-se no presente recurso: em preliminar, a) em preliminar, a nulidade por ausência de intimação pessoal dos agravados; b) a nulidade por falta de representação dos agravantes; c) não conhecimento do Agravo Interno em razão da possibilidade de reconhecimento da decadência na Ação Rescisória; e, no mérito, d) a possibilidade de concessão de tutela de urgência para que sejam suspensos os efeitos do acórdão atacado através da Ação Rescisória.

Segundo prevê o art. 10, do CPC, "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.".

Outrossim, sem prejuízo, não há nulidade, conforme previsto no art. 282, § 1º, do CPC ("O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte").

Se a parte comparece nos autos e pratica os atos processuais que lhe compete, considera-se intimada, inexistindo prejuízo, e, consequentemente, qualquer nulidade.

Não é possível deixar de conhecer o Agravo Interno por perda de objeto, somente pelo fato de a parte agravada haver arguido a decadência nos autos principais (Ação Rescisória), pois não houve apreciação dessa matéria, ficando a questão apenas no campo hipotético.

Uma vez constatada qualquer irregularidade no processo, como é o caso da falta de representação, não ocorre a imediata extinção do processo ou o não conhecimento do recurso, devendo, antes, ser oportunizado à parte a possibilidade regularização; sanado o vício no prazo assinalado à parte, não há se falar em inadmissibilidade recursal.

Nos termos do art. 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

O art. 299, parágrafo único, c/c art. 932, inc.

II, do Código de Processo Civil/2015, também autorizam o Relator a antecipar os efeitos da tutela recursal, desde que presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora.

A Ação Rescisória é instrumento de utilização excepcional, já que se presta à desconstituição de coisa julgada, na qual o julgador deve sempre proceder a um exame minucioso da pretensão, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando à preservação da efetividade das decisões jurisdicionais e à manutenção da paz social.

A ação rescisória, fundada no art. 966, V, do CPC, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir.

Precedente do STJ.

Em análise dos autos nº 0800067-90.2013.8.12.0025, observa-se que a questão acerca do "direito de propriedade" foi amplamente debatida, dentro do devido processo legal, de modo que o reconhecimento desse direito em favor dos requeridos, aparentemente, não reflete a afronta à norma jurídica que viabiliza a rescisória, pois não há contrariedade à disposição literal da lei.

Com relação ao erro de fato, também parece desarrazoado o argumento de que os respectivos órgãos julgadores não se atentaram para a ausência de certeza sobre a extensão e a localização do imóvel objeto da disputa, mormente quando a sentença de primeiro grau foi pontual sobre o respectivo registro imobiliário que descrevia suas dimensões e confrontações.

Agravo Interno conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/01/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1408760-79.2019.8.12.0000/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Agravante: Armênio Martins da Conceição Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS) Advogado: Atílio Magrini Neto (OAB: 1203/MS) Agravante: Odília Julião Martins da Conceição Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS) Advogado: Atílio Magrini Neto (OAB: 1203/MS) Agravante: Sandra Martins da Conceição Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS) Advogado: Atílio Magrini Neto (OAB: 1203/MS) Agravante: Sueli Maria Martins da Conceição Zoratte Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS) Advogado: Atílio Magrini Neto (OAB: 1203/MS) Agravante: Weimar Zoratte Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS) Advogado: Atílio Magrini Neto (OAB: 1203/MS) Agravado: Olimpio Perondi Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Wellington José Agostinho (OAB: 16120A/MS) Agravada: Ignez Mathilde Bianchi Perondi Advogada: Luciana Perondi de Antoni (OAB: 97704B/RS) Advogada: Rita Perondi (OAB: 6977/RS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 16:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2024 16:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/12/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicação
15/12/2023 00:01

Publicação
14/12/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:30

Publicação
14/12/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicação
27/11/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 08:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/11/2023 08:01

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2023 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2023 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2023 14:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2023 14:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 04:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicação
15/05/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/05/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 18:19

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2023 15:36

Juntada de tipo de documento
10/05/2023 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/05/2023 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicação
24/04/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/04/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2023 20:20

Juntada de tipo de documento
19/04/2023 20:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/04/2023 20:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:01

Publicação
24/03/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/03/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1408760-79.2019.8.12.0000/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Armênio Martins da Conceição Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS) Advogado: Atílio Magrini Neto (OAB: 1203/MS) Agravante: Odília Julião Martins da Conceição Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS) Advogado: Atílio Magrini Neto (OAB: 1203/MS) Agravante: Sandra Martins da Conceição Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS) Advogado: Atílio Magrini Neto (OAB: 1203/MS) Agravante: Sueli Maria Martins da Conceição Zoratte Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS) Advogado: Atílio Magrini Neto (OAB: 1203/MS) Agravante: Weimar Zoratte Advogada: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB: 8673/MS) Advogado: Atílio Magrini Neto (OAB: 1203/MS) Agravado: Olimpio Perondi Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926B/MS) Advogado: Wellington José Agostinho (OAB: 16120A/MS) Agravada: Ignez Mathilde Bianchi Perondi Advogada: Luciana Perondi de Antoni (OAB: 97704B/RS) Advogada: Rita Perondi (OAB: 6977/RS) intime-se Ignez Mathilde Bianchi Perondi para Contrarrazões, no prazo legal.
03/10/2022 07:03

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2022 12:35

Juntada de tipo de documento
30/09/2022 12:35

Juntada de tipo de documento
30/09/2022 12:35

Juntada de tipo de documento
30/09/2022 12:35

Juntada de tipo de documento
30/09/2022 12:35

Juntada de tipo de documento
30/09/2022 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/09/2022 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/09/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 11:58

Juntada de tipo de documento
12/05/2022 16:41

Juntada de tipo de documento
06/05/2022 17:34

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2022 02:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 00:01

Publicação
05/05/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 15:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/05/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 16:35

Juntada de tipo de documento
26/04/2022 16:35

Juntada de tipo de documento
26/04/2022 16:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/04/2022 16:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/04/2022 16:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2022 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2022 16:35

Juntada de tipo de documento
17/03/2022 12:26

Juntada de tipo de documento
14/03/2022 18:30

Juntada de tipo de documento
14/03/2022 02:36

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 00:01

Publicação
11/03/2022 15:39

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 18:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/03/2022 15:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/03/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 12:26

Juntada de tipo de documento
16/02/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 00:01

Publicação
15/02/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 13:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/02/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 18:35

Juntada de tipo de documento
09/02/2022 18:35

Juntada de tipo de documento
09/02/2022 18:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/02/2022 18:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/02/2022 14:29

Juntada de tipo de documento
28/01/2022 19:52

Expedição de "tipo de documento".
28/01/2022 15:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/01/2022 02:05

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 00:01

Publicação
27/01/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 18:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/01/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2021 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/07/2021 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/07/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 05:36

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 00:01

Publicação
23/07/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 11:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/07/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2021 08:35

Juntada de tipo de documento
17/07/2021 08:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/07/2021 08:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/06/2021 19:27

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 19:27

Certidão do Oficial de Justiça
22/06/2021 19:27

Juntada de tipo de documento
11/06/2021 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2021 16:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/06/2021 03:45

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 00:01

Publicação
08/06/2021 07:06

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 14:02

Expedição de "tipo de documento".
07/06/2021 11:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/06/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2021 07:36

Realizado cálculo de custas
02/06/2021 14:59

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2021 11:38

Juntada de tipo de documento
02/06/2021 11:38

Juntada de tipo de documento
02/06/2021 11:38

Juntada de tipo de documento
02/06/2021 11:38

Juntada de tipo de documento
02/06/2021 11:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2021 11:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/05/2021 03:03

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 00:01

Publicação
21/05/2021 07:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 16:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/05/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2021 15:26

Juntada de tipo de documento
03/05/2021 15:26

Juntada de tipo de documento
03/05/2021 15:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/05/2021 15:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 15:30

Juntada de tipo de documento
25/03/2021 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2021 16:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/03/2021 07:46

Realizado cálculo de custas
16/03/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 04:27

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 00:01

Publicação
15/03/2021 12:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 11:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/03/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 16:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/02/2021 16:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/02/2021 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 09:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 00:01

Publicação
09/02/2021 07:03

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 18:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/02/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2021 08:33

Juntada de tipo de documento
26/11/2020 16:45

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 07:23

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 00:01

Publicação
25/11/2020 14:06

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 13:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/11/2020 13:39

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 19:37

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2020 19:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/11/2020 19:36

Juntada de tipo de documento
20/10/2020 10:20

Juntada de tipo de documento
20/10/2020 10:20

Juntada de tipo de documento
20/10/2020 10:20

Juntada de tipo de documento
20/10/2020 10:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/10/2020 10:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/10/2020 17:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 03:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 00:01

Publicação
15/10/2020 13:02

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 18:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/10/2020 18:17

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2020 09:19

Juntada de tipo de documento
15/06/2020 16:54

Juntada de tipo de documento
15/06/2020 00:01

Publicação
10/06/2020 22:09

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 16:12

Expedição de "tipo de documento".
10/06/2020 14:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/06/2020 07:04

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 18:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/06/2020 18:36

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2020 15:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/06/2020 15:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/06/2020 14:37

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 00:01

Publicação
29/05/2020 22:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 08:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 22:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/05/2020 22:56

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2020 07:01

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2020 07:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 18:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/02/2020 17:25

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 17:24

Juntada de tipo de documento
21/01/2020 14:58

Expedição de "tipo de documento".
21/01/2020 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2020 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2020 14:50

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 00:01

Publicação
17/01/2020 20:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 07:03

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 14:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/01/2020 14:35

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2020 18:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 13:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 00:01

Publicação
27/11/2019 20:37

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 13:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 06:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/11/2019 06:57

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 17:31

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2019 17:29

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 16:18

Juntada de tipo de documento
04/09/2019 16:18

Juntada de tipo de documento
04/09/2019 09:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 15:21

Expedição de "tipo de documento".
09/08/2019 15:21

Expedição de "tipo de documento".
09/08/2019 00:01

Publicação
08/08/2019 21:54

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 14:37

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 19:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/08/2019 19:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2019 17:08

Juntada de tipo de documento
06/08/2019 17:08

Juntada de tipo de documento
06/08/2019 17:08

Juntada de tipo de documento
06/08/2019 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/08/2019 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/08/2019 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2019 17:03

Juntada de tipo de documento
02/08/2019 17:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/08/2019 17:03

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/07/2019 13:16

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 00:01

Publicação
25/07/2019 22:16

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 13:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 19:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/07/2019 19:30

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2019 00:01

Publicação
18/07/2019 19:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 07:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2019 17:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"
17/07/2019 17:24

Expedição de "tipo de documento".
17/07/2019 17:23

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/07/2019 17:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 16:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 15:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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