TJMS - 0805385-75.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NAYRA KELLY BARBOSA DE BARROS

CPF *18.***.*07-26

Advogados

FLAVIA HELENA DUARTE

CPF *21.***.*62-18

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2025 03:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2025 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2025 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 13:50

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2025 18:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2025 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 06:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/05/2025 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 16:51

    Juntada de tipo de documento

  • 06/05/2025 14:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2025 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 06:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/04/2025 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 10:05

    Juntada de tipo de documento

  • 26/03/2025 10:05

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2025 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2025 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 18:28

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 11:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/02/2025 09:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2025 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2025 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 06:39

    Transitado em Julgado em data

  • 06/02/2025 07:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 07:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2025 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 18:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/12/2024 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 16/12/2024 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 14:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/12/2024 04:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/12/2024 18:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/12/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2024 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/12/2024 17:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/12/2024 16:07

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 13:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/12/2024 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 07:18

    Decorrido prazo de parte

  • 29/08/2024 02:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 06:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 06:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 06:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2024 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 12:36

    Juntada de tipo de documento

  • 11/05/2024 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2024 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 18:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/04/2024 18:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/04/2024 18:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 07:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2024 07:36

    Decorrido prazo de parte

  • 17/03/2024 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/03/2024 01:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2024 21:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/03/2024 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 08:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2024 08:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2024 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 10:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 13:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2023 02:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2023 12:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2023 12:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2023 13:56

    Evolução da Classe Processual

  • 03/05/2023 11:49

    Processo Reativado

  • 02/05/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 11:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/05/2023 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2023 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2023 12:23

    Transitado em Julgado em data

  • 30/03/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 04:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 22:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Flávia Helena Duarte (OAB 25397/MS) Processo 0805385-75.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Nayra Kelly Barbosa de Barros - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NAYRA KELLY BARBOSA DE BARROS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 57/58), o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° 221192117-2, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 21/03/2016, consoante comprovação de pagamento (fls. 48/51), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

    Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.".

  • 14/03/2023 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2023 16:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 18:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 18:33

    Homologada a Transação

  • 14/02/2023 20:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2023 09:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/02/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 14:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/01/2023 01:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2022 09:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2022 09:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 16:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/10/2022 13:03

    de Conciliação

  • 06/10/2022 10:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/07/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 00:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2022 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 07:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2022 07:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/04/2022 15:32

    de Instrução e Julgamento

  • 31/03/2022 15:37

    Juntada de tipo de documento

  • 31/03/2022 15:37

    Juntada de tipo de documento

  • 22/03/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2022 11:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/03/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 13:23

    Tutela Provisória

  • 18/03/2022 07:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 15:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2022 15:49

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/03/2022 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2022 15:46

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/03/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 14:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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