TJMS - 1403622-92.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

LIDIO DE SOUZA NETO

CPF *67.***.*42-15

Advogados

WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORREA

OAB: 227086/SP

CPF *13.***.*08-99

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

BANCO SAFRA S/A.

CNPJ: 58.160.789/0043-87

Advogados

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 07:46

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 07:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/06/2023 14:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/06/2023 13:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/06/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 12:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403622-92.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Lidio de Souza Neto Advogado: Wellington Rodrigo Passos Corrêa (OAB: 227086/SP) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 21955A/MS) Agravado: Banco Safra S.A EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação declaratória de limitação de desconto, cumulada com anulação de cláusula, indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada - DESCONTOS NO HOLERITE DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - OBEDIÊNCIA À LIMITAÇÃO DE 40% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO CONSUMIDOR - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DECRETO ESTADUAL N.º 12.796/2009 - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Em obediência e aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e do patrimônio jurídico mínimo, as consignações com desconto em folha e os empréstimos com desconto direito em conta corrente devem respeitar à limitação legal sobre a remuneração do consumidor, nos moldes do Decreto Estadual n.º 12.796/2009, o que, no caso, foi observado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/05/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 08:40

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 26/05/2023 16:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/05/2023 14:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/05/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 16:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/04/2023 16:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/04/2023 16:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/04/2023 16:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/04/2023 16:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/04/2023 16:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/04/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 15:56

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/04/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403622-92.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Lidio de Souza Neto Advogado: Wellington Rodrigo Passos Corrêa (OAB: 227086/SP) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 21955A/MS) Agravado: Banco Safra S.A Inexiste pedido de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal.

    Intimem-se os agravados para, querendo, no prazo legal, apresentarem contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande, 20 de março de 2023 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 22/03/2023 16:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 16:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2023 14:05

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/03/2023 11:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 11:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403622-92.2023.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Lidio de Souza Neto Advogado: Wellington Rodrigo Passos Corrêa (OAB: 227086/SP) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

    Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 21955A/MS) Agravado: Banco Safra S.A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/03/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 17:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/03/2023 17:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/03/2023 17:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 17/03/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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