05/09/2025 14:56

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2025 02:20:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.
05/09/2025 13:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:44

Prazo em Curso
02/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 19:01

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 15:18

Prazo em Curso
18/06/2025 05:53

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 14:54

Emissão da Relação
12/06/2025 18:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 18:22

Outras Decisões
23/04/2025 11:59

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:22

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 18:24

Prazo em Curso
22/03/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:29

Prazo em Curso
12/03/2025 14:09

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
12/03/2025 14:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/02/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 09:26

Informação do Sistema
27/01/2025 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB 13342/MS) Processo 0001913-07.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jailson Junior Soares dos Santos - AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 12/03/2025 Hora 14:00 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente. ///// ACESSO: Informação de acesso a sala de espera virtual do CEJUSC fls. 41.
14/01/2025 20:37

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.
14/01/2025 12:50

Prazo em Curso
14/01/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 17:35

Expedição em análise para assinatura
13/01/2025 17:26

Expedição de Carta.
13/01/2025 16:59

Emissão da Relação
13/01/2025 13:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/01/2025 13:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/01/2025 13:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/01/2025 13:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/01/2025 13:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB 13342/MS) Processo 0001913-07.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jailson Junior Soares dos Santos - Intimação da r.

Decisão de fls. 36/39: 'Jailson Junior Soares dos Santos ajuizou a presente ação cominatória com pedido de tutela antecipada, com pedido de tutela de urgência, em face de Fundação Carlos Chagas.

Alega, em síntese, que participou de concurso público promovido pela parte Requerida, para o cargo técnico administrativo na condição de cotista; que, no gabarito inicial, a questão 33 tinha por alternativa correta, a letra "D"; que, após interposição de recursos, houve alteração, sendo considerada correta, a alternativa "B"; que, referida alteração realizada pela banca, resultou em sua exclusão do concurso; que, acredita que a alteração do gabarito foi feita de forma equivocada, inviabilizando a correção de sua redação.

Requer em tutela antecipada, que a parte Requerida seja compelida, à apreciação/correção de sua redação.

Juntou documentos. É o relatório do essencial.

Decido.

Como notório, a tutela provisória de urgência funda-se em um juízo de probabilidade, uma vez que não há certeza da existência do direito pretendido pela parte, eis que ausente o acesso do magistrado a todos os elementos para formação de sua convicção, logo, sua concessão está adstrita à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em cognição sumária, verifica-se a insuficiência de elementos para deferimento da tutela de urgência.

Inicialmente cabe observar que a parte Autora deixou de carrear aos autos, o edital do mencionado concurso, para demonstrar a nota de corte do certame em litígio, uma vez que de sua narrativa, apenas uma questão implicaria na sua reprovação, o que era de seu alcance.

Também não há notícias do calendário do concurso, pertinente suas fases, o que obsta, a demonstração de urgência, mormente por ter transcorrido o lapso temporal para recurso, uma vez que a alteração do gabarito em litígio decorre do transcurso deste período.

E, pondo fim a pretensão antecipatória, é público e notório, a fixação do tema 485 pelo Supremo Tribunal Federal, onde obsta o Poder Judiciário reexaminar conteúdos e critérios de correção de certames em substituição à banca examinadora: "Tema 485 STF: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." Neste sentido, é o posicionamento do TJMS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA ATRIBUIR PONTUAÇÃO À QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA – IMPOSSIBILIDADE – IRDR N. 12 DESTE SODALÍCIO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 485, DO STF – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA CORRIGIR A PROVA – DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Segundo o IRDR n. 12 deste Sodalício, tese II: "É de discricionariedade da administração pública dispor no edital de concurso as diversas fases das provas e estabelecer a exigências que sejam compatíveis com as atribuições do cargo a ser desempenhado, ainda que de forma eventual; não sendo permitido ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para rever os critérios de formulação das questões, de correção de prova e de atribuição de nota, limitando-se a sua atuação ao exame da observância aos princípios da legalidade e da vinculação ao Edital, sendo este considerado a lei do certame, de modo que a inscrição no concurso implica concordância com as normas editalícias".

Conforme o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral n. 485, "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1416121-74.2024.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 23/10/2024, p: 24/10/2024).

Portanto, não há como compelir a parte Requerida à correção da redação do Requerente, uma vez que não se encontra dentro do rol de candidatos aprovados na prova objetiva.

Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se e intime-se a parte Requerida.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte Requerente para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção).

Int.'
09/01/2025 20:39

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 18:31

Prazo em Curso
08/01/2025 18:31

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:29

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2025 02:00:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.
08/01/2025 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/01/2025 16:53

Emissão da Relação
08/01/2025 14:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/01/2025 14:45

Proferida decisão interlocutória
18/12/2024 15:32

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/12/2024 15:15

Redistribuição de Processo - Saída
18/12/2024 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/12/2024 05:31

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
17/12/2024 13:12

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 15:16

Prazo em Curso
13/12/2024 15:15

Emissão da Relação
11/12/2024 16:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2024 16:40

Declarada incompetência
09/12/2024 10:14

Conclusos para despacho
07/12/2024 07:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
06/12/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 14:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB 13342/MS) Processo 0001913-07.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jailson Junior Soares dos Santos - Reqdo: Fundação Carlos Chagas - Relação 604/2024 Teor do ato: Intimação da parte Autora para que comprove nos autos o recolhimento da Taxa Judiciária - Inicial.
28/11/2024 21:02

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 13:56

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024 18:05

Informação do Sistema
27/11/2024 18:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/11/2024 17:34

Prazo em Curso
27/11/2024 17:32

Emissão da Relação
27/11/2024 17:30

Documento Digitalizado
27/11/2024 17:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
27/11/2024 17:00

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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