18/08/2023 15:56

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 15:55

Baixa Definitiva
18/08/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 07:10

Expedição de Ofício.
18/08/2023 07:00

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403633-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: TV Técnica Viária Construções Ltda.

Advogado: Edemilson Pinto Vieira (OAB: 31921/PR) Agravado: Leonardo e Silva Pretto Advogado: Leonardo e Silva Pretto (OAB: 11363/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - ACORDO FIRMADO COM A PARTE PRINCIPAL DOS AUTOS INDENIZATÓRIOS SEM A PRESENÇA DO CAUSÍDICO - REVOGAÇÃO DE MANDATO POSTERIOR À FASE DE CONHECIMENTO - NÃO APLICAÇÃO DE EFEITOS EM RELAÇÃO AO CAUSÍDICO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.

O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados por sentença transitado em julgado deve ser garantido àquele que efetivamente atuou na fase de conhecimento até a data da comprovação nos autos da revogação da procuração pelo seu constituinte (fato este que não desobriga o cliente ao pagamento das verbas honorárias sejam contratadas ou sucumbenciais proporcionais), não se lhe aplicando qualquer efeito de eventual transação firmada, muito menos para o prejudicar, até porque negociada sem sua participação.

Se o acordo firmado pelas partes e homologado pelo Juízo engloba valores referentes aos honorários contratuais e de sucumbência referentes à fase de execução, e o quanto exigido no cumprimento de sentença são os honorários sucumbenciais advindos da fase de conhecimento, deve-se manter o prosseguimento de seus termos com a manutenção da penhora realizada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/07/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 21:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 21:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/07/2023 15:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/04/2023 17:11

Conclusos para decisão
13/04/2023 15:51

Juntada de Acórdão
13/04/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403633-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: TV Técnica Viária Construções Ltda.

Advogado: Edemilson Pinto Vieira (OAB: 31921/PR) Agravado: Leonardo e Silva Pretto Advogado: Leonardo e Silva Pretto (OAB: 11363/MS) Em face do exposto, recebo o presente agravo de instrumento somente em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e manifestar eventual oposição ao julgamento virtual.

Publique-se.

Intimem-se.
04/04/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 18:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/03/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:32

INCONSISTENTE
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403633-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: TV Técnica Viária Construções Ltda.

Advogado: Edemilson Pinto Vieira (OAB: 31921/PR) Agravado: Leonardo e Silva Pretto Advogado: Leonardo e Silva Pretto (OAB: 11363/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/03/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 17:55

Conclusos para decisão
17/03/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 17:55

Distribuído por prevenção
17/03/2023 17:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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