11/02/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 08:56

Baixa Definitiva
11/02/2025 08:49

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 07:01

Expedição de "tipo de documento".
11/02/2025 06:50

Transitado em Julgado em "data"
14/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/01/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:01

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420770-82.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: José Eduardo de Castilho Advogada: Isabel Calazans Duarte (OAB: 17471/MT) Agravado: Leonidas Varasquim Junior (Espólio) Advogado: Reinaldo Celso Bignardi (OAB: 3561A/MT) Advogado: Vinícius Bignardi (OAB: 12901/MT) Advogado: Edinaldo Socorro da Silva (OAB: 8186B/MT) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC - AUSÊNCIA DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - TEMA 988, DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O Código de Processo Civil elencou no art. 1.015 as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento.

Assim, é descabida a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que determina a regularização do polo ativo, ante a violação de requisito intrínseco da admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento recursal, porquanto ausente previsão expressa.

Conquanto o STJ entenda que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.704.520/MT, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018), o caso dos autos não se amolda à hipótese.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
13/01/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 08:37

Não conhecido o recurso de parte
09/01/2025 04:17

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420770-82.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Agravante: José Eduardo de Castilho Advogada: Isabel Calazans Duarte (OAB: 17471/MT) Agravado: Leonidas Varasquim Junior (Espólio) Advogado: Reinaldo Celso Bignardi (OAB: 3561A/MT) Advogado: Vinícius Bignardi (OAB: 12901/MT) Advogado: Edinaldo Socorro da Silva (OAB: 8186B/MT) Julgamento Virtual Iniciado
08/01/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:40

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 01:41

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
12/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 11:15

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 11:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/12/2024 11:12

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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