TJMS - 0816282-33.2024.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 14:46
Arquivado Definitivamente
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28/03/2025 06:42
Transitado em Julgado em "data"
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06/03/2025 22:08
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 11:52
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
06/03/2025 01:56
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 00:01
Publicação
-
06/03/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0816282-33.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Benedito Targino da Cruz Advogada: Talita Martines dos Santos (OAB: 29564/MS) Apelado: 123 Viagens e Turismo Ltda.
Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A concessão da gratuidade da justiça não impede a condenação do beneficiário ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, mas apenas a suspensão da exigibilidade do respectivo pagamento pelo prazo de 5 anos, desde que haja a manutenção do estado de insuficiência de recursos.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
28/02/2025 14:11
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 05:38
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 05:38
Provimento
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27/02/2025 07:46
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 00:01
Publicação
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26/02/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 10:06
Inclusão em pauta
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19/02/2025 02:04
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 02:04
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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19/02/2025 00:01
Publicação
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18/02/2025 14:46
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 14:40
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/02/2025 14:40
Expedição de "tipo de documento".
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18/02/2025 14:40
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
18/02/2025 14:36
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 12:50
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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