TJMS - 0800302-60.2022.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 09:42
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 09:37
Expedição de tipo de documento.
-
24/06/2025 09:08
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 09:08
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2025 09:53
Juntada de Petição de tipo
-
21/05/2025 08:22
Juntada de Petição de tipo
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07/04/2025 00:27
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 16:58
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 16:28
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 18:09
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 18:57
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 17:43
Remetidos os Autos para destino.
-
10/04/2024 17:42
Expedição de tipo de documento.
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29/03/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2024 15:20
Expedição de tipo de documento.
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27/02/2024 17:24
Juntada de Petição de tipo
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19/02/2024 22:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/02/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 00:57
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 11:18
Juntada de Petição de tipo
-
16/02/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 11:03
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 11:00
Expedição de tipo de documento.
-
16/02/2024 10:58
Expedição de tipo de documento.
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31/01/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 10:21
Expedição de tipo de documento.
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11/12/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 15:08
Expedição de tipo de documento.
-
01/12/2023 14:07
Recebidos os autos
-
01/12/2023 14:07
Decisão ou Despacho
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28/11/2023 15:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/10/2023 13:48
Expedição de tipo de documento.
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27/10/2023 13:48
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
27/10/2023 13:47
Evolução da Classe Processual
-
15/09/2023 11:22
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 19:34
Juntada de Petição de tipo
-
24/08/2023 09:09
Expedição de tipo de documento.
-
24/08/2023 09:08
Expedição de tipo de documento.
-
23/08/2023 20:04
Recebidos os autos
-
23/08/2023 20:04
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2023 07:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/05/2023 07:37
Expedição de tipo de documento.
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22/05/2023 11:41
Processo Reativado
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10/05/2023 14:31
Juntada de Petição de tipo
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13/04/2023 09:36
Arquivado Definitivamente
-
13/04/2023 09:36
Transitado em Julgado em data
-
16/03/2023 00:00
Intimação
ADV: Ana Claudia Ruiz (OAB 24805/MS) Processo 0800302-60.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geovane Soares Balejo - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r.
Sentença de fls. 80/85, a seguir transcrita em sua parte final: “III Dispositivo Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GEOVANE SOARES BALEJO para: a) DECLARAR a ilegalidade da retenção previdenciária sobre o montante decorrente do adicional especificado pelo art. 23, inciso V, da Lei Complementar n.º 127/2008; e b) CONDENAR a parte ré AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL AGEPREV a restituir ao autor o valor de R$ 846,54 (oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), deixando claro que o valor será acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data do prejuízo (art. 389, CC) e de juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a citação (art. 406, CC).
A partir de 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM.
Juiz de Direito, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Homologada a decisão, Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Transitado em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.
Vistos. Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. P.
R.
I.” -
15/03/2023 20:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/03/2023 11:24
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2023 11:24
Expedição de tipo de documento.
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15/03/2023 11:20
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 11:20
Ato ordinatório praticado
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18/01/2023 14:47
Expedição de tipo de documento.
-
18/01/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
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18/01/2023 14:47
Homologada a Transação
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18/01/2023 14:45
Recebidos os autos
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18/01/2023 14:45
Expedição de tipo de documento.
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18/01/2023 13:24
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/07/2022 03:22
Ato ordinatório praticado
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27/06/2022 14:59
Remetidos os Autos para destino.
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27/06/2022 14:40
de Instrução e Julgamento
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14/06/2022 18:57
Ato ordinatório praticado
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08/06/2022 17:41
Juntada de Petição de tipo
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19/05/2022 05:43
Ato ordinatório praticado
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17/05/2022 20:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/05/2022 07:42
Ato ordinatório praticado
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16/05/2022 17:26
Ato ordinatório praticado
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25/04/2022 15:49
Juntada de Petição de tipo
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08/04/2022 12:32
Expedição de tipo de documento.
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08/04/2022 11:30
Ato ordinatório praticado
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08/04/2022 11:29
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2022 11:28
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 20:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/04/2022 10:06
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 10:06
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 17:29
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 17:27
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 17:16
Expedição de tipo de documento.
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14/03/2022 15:31
de Instrução e Julgamento
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08/03/2022 18:12
Recebidos os autos
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08/03/2022 18:12
Decisão ou Despacho
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11/02/2022 06:04
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 06:04
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2022 06:04
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
11/02/2022 06:04
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2022 06:04
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
11/02/2022 06:03
Ato ordinatório praticado
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01/02/2022 07:04
Ato ordinatório praticado
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01/02/2022 07:04
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 20:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2022
Ultima Atualização
01/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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