TJMS - 0005327-37.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 17:08
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 15:35
Prazo em Curso
-
28/08/2025 14:45
Expedição de NULL.
-
18/08/2025 06:15
Transitado em Julgado em data
-
15/08/2025 15:48
Prazo em Curso
-
15/08/2025 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 13:30
Prazo em Curso
-
31/07/2025 16:36
Expedição de NULL.
-
29/07/2025 07:53
Prazo em Curso
-
29/07/2025 06:35
Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
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28/07/2025 11:10
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/07/2025 11:00
Emissão da Relação
-
28/07/2025 11:00
Autos preparados para expedição
-
28/07/2025 11:00
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 17:16
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/07/2025 17:16
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 17:16
Registro de Sentença
-
15/07/2025 17:16
Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
14/07/2025 18:59
Expedição de NULL.
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03/06/2025 01:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/05/2025 15:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
15/05/2025 18:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/05/2025 07:57
Prazo em Curso
-
08/05/2025 06:33
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
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08/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS) Processo 0005327-37.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Regiane Lemos Gutierrez, na presente ação indenizatória que move em desfavor de Uber do Brasil Tecnologia Ltda, para o fim de: - Condenar a requerida a restituir a parte autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), referente ao aparelho de celular não entregue, cujo montante deverá ser atualizada com correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação; e - Condenar a requerida a pagar a parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais experimentados, atualizada monetariamente pelo IGPM a partir do arbitramento da sentença (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora de 1 % ao mês, contados da data da citação (art. 405, CC).
A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.
Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais.
Submete-se a presente à homologação pelo MM.
Juiz Togado.
P.R.I.".
Juiz de direito: "Assim, homologo, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga." -
07/05/2025 11:06
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/05/2025 10:57
Emissão da Relação
-
09/04/2025 12:10
Expedição de NULL.
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07/04/2025 13:19
Autos preparados para expedição
-
31/03/2025 15:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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31/03/2025 15:00
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 15:00
Registro de Sentença
-
31/03/2025 15:00
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
31/03/2025 13:16
Expedição de NULL.
-
12/02/2025 12:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
10/02/2025 16:33
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 16:30
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2025 04:30:20, 11ª Vara do Juizado Especial C.
-
07/02/2025 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS) Processo 0005327-37.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
09/01/2025 21:20
Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
-
09/01/2025 11:38
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
09/01/2025 11:37
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 10:38
Emissão da Relação
-
09/01/2025 06:55
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
09/01/2025 06:49
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/01/2025 06:36
Autos preparados para expedição
-
08/01/2025 14:58
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 12:58
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 10/02/2025 04:00:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
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08/01/2025 12:41
Expedição de Certidão.
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08/01/2025 12:41
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 08/01/2025 12:41:28, 11ª Vara do Juizado Especial C.
-
10/12/2024 13:44
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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10/12/2024 13:36
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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10/12/2024 13:26
Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2025 01:00:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
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09/12/2024 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/12/2024 09:23
Juntada de Petição de contestação
-
08/11/2024 12:19
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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08/11/2024 12:18
Expedição de Certidão.
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01/11/2024 00:42
Expedição de Certidão.
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28/10/2024 13:13
Expedição de Carta.
-
28/10/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 10:02
Autos preparados para expedição
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28/10/2024 06:37
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 10:54
Expedição de Certidão.
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23/10/2024 09:39
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
23/10/2024 09:38
Expedição de Carta.
-
23/10/2024 09:38
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 09:36
Prazo em Curso
-
22/10/2024 17:24
Expedição de Certidão.
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22/10/2024 12:25
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/12/2024 01:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
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21/10/2024 20:36
Informação do Sistema
-
21/10/2024 20:36
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
21/10/2024 16:06
Documento Digitalizado
-
21/10/2024 16:06
Documento Digitalizado
-
21/10/2024 16:06
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 16:06
Documento Digitalizado
-
21/10/2024 16:06
Documento Digitalizado
-
21/10/2024 16:05
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2024 15:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2024
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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