11/09/2025 15:30

Apensado ao processo numero do processo
02/06/2025 14:55

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
17/05/2025 02:48

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Erminio Rodrigo Gomes Ledesma (OAB 14249/MS) Processo 0801766-03.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daiane Gomes Pereira - INTIMA-SE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, delimite(m) as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que pretende(m) produzir e justificando objetivo e pertinência, apresentando desde já o respectivo rol de testemunhas se for o caso, sob pena de indeferimento, ficando ciente(s) que a falta de manifestação será entendida como pretensão de julgamento antecipado da lide.
01/05/2025 05:49

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 14:49

Emissão da Relação
11/04/2025 08:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2025.
27/02/2025 14:11

Prazo em Curso
27/02/2025 11:10

Prazo em Curso
24/02/2025 17:46

Prazo em Curso
24/02/2025 17:40

Juntada de NULL
24/02/2025 17:40

Juntada de Mandado
18/02/2025 16:40

Prazo em Curso
18/02/2025 15:09

Prazo em Curso
18/02/2025 15:08

Expedição de Mandado.
14/02/2025 17:19

Expedição em análise para assinatura
16/01/2025 03:10

Expedição de Certidão.
11/01/2025 00:46

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:07

Expedição de Carta.
10/01/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Erminio Rodrigo Gomes Ledesma (OAB 14249/MS) Processo 0801766-03.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daiane Gomes Pereira - Com efeito, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334.

Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo.

Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. É nessa linha, inclusive, a Recomendação n. 1, de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, que recomenda a dispensa da prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurarem como parte a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul.

Ainda sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial.

Intimem-se as partes sobre esta decisão.

Concedo o benefício da gratuidade da justiça.

Cite-se a parte ré.

Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir do primeiro útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, na forma do 231, V, do Código de Processo Civil c/c Provimento CSM 363/2016.

Com a juntada da contestação, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na sequência, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Prazo: 15 (quinze) dias.
07/01/2025 20:40

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
20/12/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
19/12/2024 16:28

Emissão da Relação
17/12/2024 08:46

Prazo em Curso
15/12/2024 18:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/12/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 18:44

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:07

Informação do Sistema
10/12/2024 15:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/12/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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