04/06/2025 06:23

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 11:38

Transitado em Julgado em data
20/05/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 04:19

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0828262-38.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evelyn da Cruz Roma - Sentença: "Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Evelyn da Cruz Roma em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) declarar o direito do requerente à promoção horizontal na matrícula 413153/01 para a classe B desde 24/09/2021 e para a classe C desde 24/09/2024, bem como, determinar a implementação do benefício na folha de pagamentos da autora, caso ainda não tenha ocorrido; (iii) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal da autora para a classe B desde 01/01/2022 e até 23/09/2024, bem como para condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal da autora para a classe C desde 24/09/2024 e até a efetiva implementação, ressalvados eventuais valores já pagos a este título.

Sobre os valores deverão incidir reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Os valores acima devem ser pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento era devido, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Evelyn da Cruz Roma em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
06/05/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:24

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 19:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:24

Homologada a Transação
15/04/2025 08:49

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 19:21

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2025 19:09

Recebidos os autos
11/04/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 12:22

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 02:43

Decorrido prazo de parte
17/03/2025 02:42

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 13:02

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 13:05

de Conciliação
27/02/2025 11:37

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 10:54

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 08:40

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0828262-38.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evelyn da Cruz Roma - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/12/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 16:34

de Instrução e Julgamento
06/12/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 20:29

Recebidos os autos
25/11/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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