TJMS - 0829462-80.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2025 11:59
Arquivado Definitivamente
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20/03/2025 11:59
Transitado em Julgado em data
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19/03/2025 15:34
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0829462-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosimeire de Jesus - Assim, em face do que dispõe o artigo 485, do Código de Processo Civil de que, "Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts.485 e 487, II a III, o juiz declarará extinto o processo".
E, ainda, que acerca dos pressupostos processuais não há preclusão para o juiz, a quem é lícito, em qualquer tempo e grau de jurisdição, examiná-los, nos termos do comando estampado no artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.
Em face do exposto, sendo assente a incompetência deste juízo para apreciação do pedido proposto e, tendo em conta que a incompetência absoluta deve ser declarada de oficio (art. 64 §1º do Código de Processo Civil), bem como que nestes casos a legislação impede a simples declinação de competência; nos termos do art. 485, I do CPC, indefiro a petição inicial, decretando a extinção do processo sem resolução do mérito.
Sem custas e honorários advocatícios, porque indevidos nesta fase processual.
Certificado o trânsito, oportunamente, arquivem-se estes autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
25/02/2025 21:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/02/2025 08:42
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 08:27
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 19:50
Recebidos os autos
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24/02/2025 19:50
Expedição de tipo de documento.
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24/02/2025 19:50
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 19:50
Indeferida a petição inicial
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08/01/2025 14:28
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/12/2024 07:06
Juntada de Petição de tipo
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18/12/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 06:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0829462-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosimeire de Jesus - Intimação da parte autora para juntar aos autos cópia do comprovante de endereço atualizado , prazo de 05 dias -
17/12/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 09:48
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 17:45
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 07:10
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 20:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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