28/08/2025 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 19:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 19:09

Registro de Sentença
28/08/2025 19:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
28/08/2025 01:11

Conclusos para julgamento
19/08/2025 17:37

Documento Digitalizado
14/08/2025 17:55

Documento Digitalizado
13/08/2025 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 13:15

Expedição em análise para assinatura
12/08/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:37

Prazo em Curso
08/08/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 11:37

Emissão da Relação
06/08/2025 11:35

Prazo em Curso
09/07/2025 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 06:23

Prazo em Curso
22/05/2025 08:54

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0868397-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Pereira de Lima - Fica a parte autora intimada a manifestar-se sobre laudo de fl.s 133/185 prazo de 15 dias.
21/05/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:20

Emissão da Relação
25/04/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:33

Prazo em Curso
01/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 07:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2025.
25/03/2025 10:13

Prazo em Curso
20/03/2025 00:44

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0868397-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Pereira de Lima - Intima-se o procurador da parte autora para manifestar acerca da certidão negativa de f. 126.
19/03/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 12:58

Emissão da Relação
18/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:09

Juntada de NULL
11/03/2025 14:19

Prazo em Curso
11/03/2025 14:17

Expedição de Mandado.
11/03/2025 11:22

Expedição em análise para assinatura
10/03/2025 20:21

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2025 14:15

Autos preparados para expedição
07/03/2025 14:15

Emissão da Relação
06/03/2025 18:07

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0868397-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Pereira de Lima - Cumpram-se os atos alusivos à Perícia Médica determinada às fls. 65/69, independente de prova do prévio recolhimento dos honorários periciais, conforme aliás consta expresso de tal decisão: Intimem-se.
28/02/2025 20:17

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 15:37

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 16:35

Autos preparados para expedição
27/02/2025 16:22

Emissão da Relação
27/02/2025 14:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 17:52

Conclusos para despacho
06/02/2025 20:45

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 13:40

Prazo em Curso
04/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:03

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0868397-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Pereira de Lima - Vistos etc.

Determino a correção do polo passivo a fim de constar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, com sede nesta Comarca.

Retifique-se no SAJ O art. 129-A, caput e §1º, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 14.331/2022 criam peculiaridades a respeito do rito processual no que se refere aos "litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho", dentre os quais no §1º a antecipação da prova pericial médica.

Diante de tal regra legal, determino a antecipação da prova pericial médica, com a finalidade de atestar se a parte autora apresenta incapacidade total ou parcial, temporária ou definitiva, fazendo-o com fundamento no art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nomeio como Perito Judicial a empresa CPM - CURY SERVIÇOS MÉDICOS, com escritório profissional nesta cidade, localizado na Rua Raul Pires Barbosa, n. 1477, 1° andar, Bairro Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, tendo como Diretor e Responsável Técnico da empresa o médico Dr.

JOSÉ EDUARDO CURY, inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul - CRM-MS.

Fica dispensado o cumprimento do disposto nos incisos II e III do citado dispositivo legal, haja vista que o(a) nomeado(a) está cadastrado(a) no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC mantido pela Corregedoria-Geral de Justiça/MS.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §2º, II e III, do mesmo Código).

Fixo honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que deverão ser recolhidos antecipadamente pelo INSS na forma prevista no art. 1º, §5º e §7º, II, da Lei 13.876/2019, na redação dada pela Lei 14.331/2022.

Intime-se eletronicamente o requerido através de sua Procuradoria pelo portal E-SAJ para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias.

Independente do prévio pagamento dos honorários periciais, oficie-se de imediato ao perito comunicando da nomeação e para que, caso aceite o encargo, designe data e local para a realização da perícia médica no(a) requerente, bem como com a designação de data, intime-se o(a) requerente por carta para comparecimento, bem como os advogados mediante publicação no diário da justiça.

O prazo para apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, a contar do exame pericial.

Com a apresentação do laudo e respondidos eventuais quesitos suplementares, expeça guia de levantamento dos honorários em favor do perito.

Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a mesma no prazo de quinze dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil) e, posteriormente, tornem os autos conclusos.

Ficam desde já formulados os seguintes quesitos do juízo: 1) a parte autora é portadora de alguma enfermidade ou sofreu acidente do trabalho? Qual? 1.1) no caso de enfermidade, a atividade profissional desenvolvida pela parte autora contribuiu, de qualquer forma, para agravar o respectivo quadro de saúde. 2) referida enfermidade impede o exercício de atividade que lhe mantenha o sustento? 3) o impedimento de exercício de atividade laborativa é temporário ou permanente? 4) A parte autora poderá ser reabilitada para o exercício de outra atividade laborativa? qual a modalidade de reabilitação? 5) há redução de capacidade laborativa? 6) qual o grau de instrução da parte autora? 7) outros esclarecimentos que o Perito Judicial julgar pertinentes.

Cite-se o requerido por meio eletrônico através de sua representação judicial, informando que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 dias úteis (art. 183), bem como formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II, Código de Processo Civil).

Embora a representação judicial do requerido tenha sustentado em feitos similares que a citação só deva ocorrer após a conclusão da prova pericial, por decorrência do disposto no §3º do art. 129-A da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 14.331/2022, tal dispositivo é manifestamente inconstitucional.

Com efeito, o citado §3º dispõe que "§ 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu", de modo a gerar a conclusão de que o INSS somente será citado nessas ações após a conclusão da prova pericial e, ainda, se esta for favorável ao autor.

A existência do processo pressupõe a citação de todos os interessados, inclusive, o art. 239 do Código de Processo Civil prevê que "Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado (...)", sendo certo que tal regra processual decorre claramente dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório previstos na Constituição Federal.

Com efeito, o art. 5.º, LV, da Constituição Federal dispõe que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", sendo certo que tais princípios aplicam-se a toda gênese de processo judicial ou administrativo.

A perspectiva de instauração de um processo, com determinação de realização de prova pericial e prática de atos judiciais sem que o réu seja citado dos termos da ação claramente viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, visto que não se concebe possa a parte ser favorável ou opor-se a uma prova a respeito da qual não participou de sua produção.

Antes de ser dever do requerido de participar da colheita da prova, constitui direito indisponível e que constitui garantia mínima da regularidade do processo.

Diante do exposto, por reputar que o disposto no §3º do art. 129-A da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 14.331/2022, na parte que determina a citação do INSS somente após a conclusão da prova pericial, viola o disposto no art. 5.º, LV, da Constituição Federal, DECLARO A SUA INCONSTITUCIONALIDADE.

Deixo de designar audiência preliminar nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, visto que é indispensável no caso em tela a prévia conclusão da prova pericial médica.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como que em caso de eventual julgamento de improcedência os honorários periciais aqui fixados deverão ser suportados ao final do processo pelo Estado de Mato Grosso do Sul, cientifique-se tal ente público do teor desta decisão.
18/12/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 16:09

Prazo em Curso
17/12/2024 16:09

Documento Digitalizado
17/12/2024 08:43

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:40

Prazo em Curso
17/12/2024 08:39

Emissão da Relação
17/12/2024 08:37

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/12/2024 17:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2024 17:02

Outras Decisões
16/12/2024 08:53

Conclusos para despacho
16/12/2024 08:52

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/11/2024 16:32

Informação do Sistema
29/11/2024 16:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/11/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801072-24.2024.8.12.0006

Idiney de Oliveira Barbosa

Stenio Farlei Cabral

Advogado: Bruna Franca Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/08/2024 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0814110-18.2024.8.12.0002

Rodrigo de Souza Silva

Residencial Dourados Empreendimentos Imo...

Advogado: Michel Dosso Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/12/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0804534-92.2024.8.12.0101

Wolfgang Walz

Gr Construtora e Incorporadora LTDA.

Advogado: Kimberly Marques Walz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0803009-83.2023.8.12.0045

Sintia Viana

Municipio de Sidrolandia

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/10/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0803009-83.2023.8.12.0045

Estado de Mato Grosso do Sul

Sintia Viana

Advogado: Pedro Henrique da Silva Mello

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/12/2024 12:55

Exibir Processo