TJMS - 0841111-15.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO CARMO BASTOS DE ARAUJO

CPF *74.***.*47-53

Advogados

DENILTON PERICLES ARAUJO

OAB: 18481/MT

Polo Passivo

Partes

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 07:36

    Autos preparados para expedição

  • 12/09/2025 07:35

    Transitado em Julgado em data

  • 11/09/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2025 09:08

    Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, EXTINGO o feito executivo, pelo integral cumprimento da obrigação.

    Expeça-se alvará de levantamento e/ou "TED" em favor da parte credora (dados, f. 139) do montante existente na(s) subconta(s) vinculada(s) ao feito (nº 1042067), procedendo com eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, bem como com as devidas correções monetárias.

    Sem custas e sem honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Por fim, à míngua de interesse recursal, dou a presente por transitada em julgado e, tudo feito, arquive-se, com as cautelas legais.

  • 03/09/2025 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/09/2025 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2025 07:49

    Emissão da Relação

  • 31/07/2025 22:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/07/2025 22:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2025 22:31

    Registro de Sentença

  • 31/07/2025 22:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/06/2025 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 08:12

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2025 06:33

    Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

  • 06/06/2025 09:11

    Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

  • 05/06/2025 08:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/06/2025 08:06

    Emissão da Relação

  • 05/06/2025 08:06

    Documento Digitalizado

  • 05/06/2025 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 14:09

    Prazo em Curso

  • 17/04/2025 09:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/04/2025 15:20

    Prazo em Curso

  • 26/03/2025 19:00

    Expedição de Ofício.

  • 26/03/2025 14:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/03/2025 14:29

    Documento Digitalizado

  • 26/03/2025 13:53

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/03/2025 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Denilton Pericles Araujo (OAB 18481/O/MT) Processo 0841111-15.2023.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Maria do Carmo Bastos de Araujo - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 11/03/2025 21:17

    Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

  • 11/03/2025 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 08:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/03/2025 15:51

    Prazo em Curso

  • 10/03/2025 15:51

    Emissão da Relação

  • 10/03/2025 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 15:49

    Documento Digitalizado

  • 10/03/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 21:18

    Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

  • 20/02/2025 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/02/2025 11:38

    Emissão da Relação

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Denilton Pericles Araujo (OAB 18481/O/MT) Processo 0841111-15.2023.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Maria do Carmo Bastos de Araujo - 1.

    Por se tratar de matéria de ordem pública, e relacionada tão somente a correção monetária do montante referente a período não abrangido no cálculo previamente apresentado, tenho ser devida a aplicação da taxa SELIC a partir de 09.12.2021, por força da Emenda Constitucional n. 113/221, sem a incidência de juros de mora.

    Assim, determino o retificação da minuta do ROPV (fls. 92/93), para que seja aplicada a taxa SELIC, a partir de 09.12.2021, por força da Emenda Constitucional n. 113/221, sem a incidência de juros de mora, como forma de correção monetária. 2.

    No mais, indefiro o pedido de isenção de recolhimento de Imposto de Renda formulado pelo exequente, pois nada comprovou a esse respeito.Sua mera declaração não é suficiente para comprovar que faz jus a tal benefício, uma vez que o simples fato de se tratar de verba destinada ao pagamento de honorários sucumbenciais não é suficiente a presumir pela referida isenção tributária. Às providências.

  • 12/12/2024 21:37

    Publicado ato_publicado em 12/12/2024.

  • 12/12/2024 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/12/2024 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 05:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 05:40

    Emissão da Relação

  • 21/11/2024 14:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/11/2024 14:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/11/2024 14:53

    Proferida decisão interlocutória

  • 15/11/2024 03:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/11/2024 16:47

    Conclusos para julgamento

  • 30/10/2024 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 14:58

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 15:10

    Prazo em Curso

  • 16/09/2024 12:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2024 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 23:27

    Publicado ato_publicado em 05/09/2024.

  • 05/09/2024 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 09:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/09/2024 08:05

    Prazo em Curso

  • 05/09/2024 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2024 08:04

    Emissão da Relação

  • 05/09/2024 08:04

    Documento Digitalizado

  • 05/09/2024 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 08:54

    Autos preparados para expedição

  • 03/07/2024 15:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/07/2024 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 11:59

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 15:26

    Juntada de Ofício

  • 26/04/2024 07:35

    Autos preparados para expedição

  • 15/04/2024 13:53

    Informação do Sistema

  • 10/04/2024 05:10

    Prazo em Curso

  • 10/04/2024 05:07

    Documento Digitalizado

  • 04/04/2024 10:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/04/2024 10:21

    Prazo em Curso

  • 04/04/2024 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 10:19

    Autos preparados para expedição

  • 28/03/2024 03:48

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2024.

  • 27/03/2024 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 10:28

    Prazo em Curso

  • 15/02/2024 07:31

    Prazo em Curso

  • 11/02/2024 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 10:50

    Prazo em Curso

  • 01/02/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 17:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/01/2024 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 09:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/12/2023 09:40

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 21:42

    Publicado ato_publicado em 30/11/2023.

  • 30/11/2023 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/11/2023 06:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 06:22

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/11/2023 06:21

    Prazo em Curso

  • 30/11/2023 06:20

    Emissão da Relação

  • 30/11/2023 06:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 06:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 11:25

    Juntada de Informações

  • 29/11/2023 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2023 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 21:16

    Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/09/2023 08:04

    Autos preparados para expedição

  • 27/09/2023 08:03

    Emissão da Relação

  • 15/09/2023 16:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/09/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 08:38

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 10:41

    Prazo em Curso

  • 23/08/2023 04:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 21:25

    Publicado ato_publicado em 28/07/2023.

  • 28/07/2023 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/07/2023 08:28

    Autos preparados para expedição

  • 27/07/2023 08:27

    Emissão da Relação

  • 26/07/2023 15:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/07/2023 15:30

    Recebida petição inicial

  • 25/07/2023 19:44

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 18:05

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 25/07/2023 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 18:04

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/07/2023 18:02

    Retificação de Classe Processual

  • 25/07/2023 15:52

    Apensado ao processo numero do processo

  • 25/07/2023 15:52

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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