13/12/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Edileda Barretto Mendes (OAB 30217/CE) Processo 0870387-57.2024.8.12.0001 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Autor: Banco Votorantim S.A. - Vistos, O Provimento 290/2023, publicado no DJ do dia 28/03/2023, o qual altera alguns dispositivos do Código de Normas da Corregedoria, assim dispôs em seu art. 1º: Art. 1° Alterar os artigos 175, 176, 202, 207, 211, 356, 397, 398, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que passam a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 356. ......................................................................................................... ...................Parágrafo único.

Salvo nos casos em que o ato determinado pelo juiz exija, por sua natureza, a atuação pessoal de magistrado de outra comarca, dispensa-se a expedição e a distribuição de carta precatória, podendo a ordem ser cumprida via compartilhamento de mandado judicial eletrônico entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do § 1º do art. 397 deste Código.(NR) (grifo nosso) Desnecessário, portanto, enviar um volumoso número de precatórias e requerimentos de busca e apreensão, até mesmo porque essa medida beneficia o próprio juízo deprecante e também os jurisdicionados, pois os atos processuais serão realizados com maior rapidez.

Como a precatória fora distribuída inicialmente para São Gabriel do Oeste, caso o bem não tenha lá sido encontrado, e esteja em outra comarca de Mato Grosso do Sul, não é necessária a distribuição de nova precatória, mas sim que se expeça um mandado que pelo sistema integrado do Poder Judiciário do Estado, é encaminhado para a nova localidade.

Desta forma, com fulcro no Provimento acima citado, determino a devolução da carta precatória à origem, com as homenagens de estilo, ou o arquivamento do requerimento de busca e apreensão.

Int.
12/12/2024 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2024.
12/12/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 07:09

Realizado cálculo de custas
12/12/2024 07:09

Realizado cálculo de custas
11/12/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:06

Recebidos os autos
11/12/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:34

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/12/2024 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/12/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:37

Realizado cálculo de custas
10/12/2024 15:36

Realizado cálculo de custas
10/12/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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