09/09/2025 08:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/09/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
08/09/2025 00:50

Certidão de Publicação - DJE
08/09/2025 00:01

Publicação
08/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0871522-07.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Laize Lêucio Romulo Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - E-MAIL EM NOME DO CAUSÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de produção antecipada de provas ajuizada em face de instituição financeira, com fundamento nos incisos I e VI do art. 485 do CPC, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de comprovação de interesse processual.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se se é admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, sem que haja prova do prévio requerimento administrativo não atendido, especialmente quanto à exigência de que tal solicitação seja realizada pela parte interessada e não apenas por meio de e-mail enviado por advogado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 648, exige, para a produção antecipada de provas com finalidade de exibição de documentos bancários, a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a realização de requerimento administrativo prévio e a não resposta ou negativa injustificada por parte da instituição financeira. 4.

Os documentos apresentados pela autora não demonstram a efetiva realização de requerimento prévio dirigido ao banco requerido, tampouco a resistência por parte deste.

O e-mail enviado por advogado, solicitando o envio dos documentos ao escritório, não supre a exigência, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.783.687/SE), segundo o qual o causídico não detém legitimidade para exigir o envio direto ao seu endereço profissional, salvo previsão legal ou contratual. 5.

Ausente a demonstração da pretensão resistida e, por consequência, do interesse de agir, é de rigor a manutenção da sentença de extinção do feito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Para a propositura de ação de produção antecipada de provas com objetivo de exibição de documentos bancários, exige-se a comprovação de requerimento administrativo prévio não atendido, realizado pela parte interessada, sendo insuficiente o envio de e-mail por advogado solicitando a entrega diretamente ao escritório profissional. 2.

A ausência de comprovação da resistência da parte requerida em fornecer os documentos solicitados inviabiliza o reconhecimento do interesse processual, legitimando o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/09/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
05/09/2025 09:28

Julgamento Virtual Finalizado
05/09/2025 09:28

Não-Provimento
04/09/2025 07:08

Incluído em pauta para 04/09/2025 07:08:41 local.
18/08/2025 00:21

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0871522-07.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Laize Lêucio Romulo Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2025.
15/08/2025 16:02

Inclusão em Pauta
15/08/2025 06:56

Remessa à Imprensa Oficial
14/08/2025 17:10

Conclusos para decisão
14/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:10

Distribuído por sorteio
14/08/2025 17:05

Processo Cadastrado
14/08/2025 16:37

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
14/08/2025 14:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801035-87.2023.8.12.0052

Geni Josefa da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Elaine Cristina de Lima Schwind

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/08/2023 18:25

Exibir Processo

Processo nº 2001235-21.2024.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca De...

Advogado: Gustavo Passarelli da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/12/2024 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0015817-62.2021.8.12.0001

Maria Amelia Cunha de Figueiredo

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Joao Alberto Batista

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2021 15:29

Exibir Processo

Processo nº 1420785-51.2024.8.12.0000

Lucia Correa Diniz

Banco C6 S.A.

Advogado: Celso Goncalves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/12/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0871522-07.2024.8.12.0001

Laize Leucio Romulo Terlecki

Banco Agibank S/A

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/12/2024 15:09

Exibir Processo