15/09/2025 12:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/09/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/09/2025 01:11

Certidão de Publicação - DJE
12/09/2025 00:01

Publicação
12/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0871402-61.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Elonir Molina Pereira Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RECURSO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp nº 1.349.453/MS (Tema 648) no sentido de que, para o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos bancários, é imprescindível a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável.

A autora comprovou nos autos que promoveu a notificação extrajudicial via e-mail solicitando a exibição do contrato relativo a descontos em seu benefício previdenciário, sem atendimento pela instituição financeira.

Restou configurada a resistência da parte requerida à pretensão da autora, o que demonstra a existência de interesse de agir e afasta a ausência de pressuposto processual.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram provimento, nos termos do voto do 1º vogal, vencido o relator e o 2º vogal.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
11/09/2025 10:15

Remessa à Imprensa Oficial
11/09/2025 10:07

Julgamento Virtual Finalizado
11/09/2025 10:07

Provimento
05/09/2025 07:03

Incluído em pauta para 05/09/2025 07:03:12 local.
18/08/2025 13:24

Inclusão em Pauta
18/08/2025 00:29

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0871402-61.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Elonir Molina Pereira Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2025.
15/08/2025 09:45

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 09:40

Conclusos para decisão
15/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:40

Distribuído por sorteio
15/08/2025 09:38

Processo Cadastrado
14/08/2025 16:37

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
14/08/2025 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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